Questões do Concurso CAU-SP - VUNESP

4253181 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Advogado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considere que foi publicada a Lei Municipal no 1.234/2026 que proíbe o uso de linguagem neutra no âmbito escolar municipal.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Municipal no 1.234/2026 é

A

inconstitucional, uma vez que usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

B

constitucional, pois se restringe ao âmbito de determinado município, inserindo-se na permissão inserta no art. 30, I, da Constituição Federal.

C

inconstitucional, pois trata de matéria adstrita à competência concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal.

D

constitucional, uma vez que a liberdade de cátedra é ampla e visa impedir a adultização precoce da infância.

E

constitucional, pois trata de matéria que está no âmbito da competência comum dos entes federativos, desde que comprovada a predominância de interesse do município.

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4253180 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

A respeito da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Ruy Barbosa foi o primeiro jurista brasileiro que tratou sobre a eficácia das normas constitucionais. Com inspiração na doutrina inglesa, ele dividiu tais normas em autoaplicáveis, não autoaplicáveis e com autoaplicabilidade diferida.

B

Para Michel Temer, as normas de eficácia restringível seriam aquelas que possuem adequada normatividade para produzir todos os efeitos jurídicos que delas se esperam, mas que, desde que por meio da edição de decreto legislativo, podem ter a aplicabilidade suprimida.

C

Meirelles Teixeira propôs uma classificação das normas constitucionais, dividindo-as em duas categorias distintas: a) normas de eficácia plena e; b) normas de eficácia limitada ou reduzida, e estas últimas poderiam ser normas programáticas e normas de legislação.

D

A Constituição Federal ainda é vista, majoritariamente, como um documento essencialmente político e, por isso, a efetividade de suas normas sempre dependeriam da atividade de conformação do legislador ou da discricionariedade administrativa, não existindo, assim, normas de eficácia plena.

E

Para J. J. Gomes Canotilho, como todos os direitos previstos em uma constituição estão sujeitos a restrições, em menor ou maior grau, não há razão jurídica para existir como categoria autônoma as normas de eficácia contida, afastando-se da doutrina constitucionalista alemã da força normativa da constituição.

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4253179 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação de súmula vinculante.

B

As decisões judiciais que ainda não transitaram em julgado não se enquadram na definição de “ato do poder público”, de forma que não se sujeitam ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF.

C

É parte legítima para a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental a associação que congrega mero segmento do ramo das entidades das empresas prestadoras de energia elétrica.

D

Não é possível a conversão da arguição de descumprimento de preceito fundamental em ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que não se aplica o princípio da fungibilidade, ainda que o erro não seja considerado como grosseiro.

E

ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.

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4253178 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Considere que o Procurador-Geral da República (PGR) apresentou, na última sexta-feira, proposta de edição de uma súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre a interpretação de uma norma da Lei de Ação Civil Pública.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006), é correto afirmar que

A

o PGR possui legitimidade ativa para propor a edição de súmula vinculante, o que também se aplica ao Município, desde que a proposta ocorra incidentalmente ao curso de um processo em que seja parte, o que autoriza a imediata suspensão do processo.

B

a proposta de edição de enunciado de súmula vinculante feita pelo PGR não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

C

sob pena de nulidade, é obrigatória a manifestação do PGR antes da edição da súmula vinculante, o que se aplica, inclusive, nas propostas que ele houver formulado.

D

o relator poderá admitir, por decisão recorrível por meio de agravo interno, a manifestação de terceiros na questão, desde que demonstrada a pertinência temática e relevância social.

E

modificada a lei em que se fundou a edição do enunciado de súmula vinculante, o STF, desde que mediante provocação do PGR, procederá à sua revisão ou ao seu cancelamento, conforme o caso.

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4253177 Ano: 2026
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Assistente Técnico Administrativo - Regional
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Assistente Técnico Administrativo - São Paulo
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Gestão de DocumentosFases da Gestão de Documentos

No que diz respeito aos prazos de guarda documental apresentados no Manual de Gestão Documental do CAU/SP, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos de guarda devem ser definidos em meses, sendo vedada a utilização de referências vinculadas a eventos administrativos específicos.

B

Durante a fase intermediária, os documentos devem permanecer obrigatoriamente nos arquivos setoriais devido à elevada frequência de consulta administrativa.

C

O prazo de guarda na fase corrente determina a permanência dos documentos junto às unidades administrativas produtoras, em razão da maior frequência de uso e consulta.

D

Os conjuntos documentais podem ser eliminados antes do cumprimento do prazo total de guarda, desde que já tenham sido transferidos ao arquivo intermediário.

E

A distribuição dos prazos de guarda entre as fases corrente e intermediária é fixa e igual para todos os órgãos da administração pública.

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4253176 Ano: 2026
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Assistente Técnico Administrativo - Regional
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Assistente Técnico Administrativo - São Paulo
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Gestão de Documentos
Protocolo

Nas atividades de protocolo, a autuação de documentos corresponde ao procedimento que

A

registra a entrada de documentos na instituição, atribuindo-lhes número de controle para acompanhamento administrativo.

B

formaliza a abertura de processo, mediante a reunião ordenada de documentos e a atribuição de elementos de identificação e controle.

C

encaminha documentos ou processos entre unidades administrativas para continuidade da instrução e da tomada de decisão.

D

promove a anexação definitiva de um processo a outro em razão da dependência entre seus assuntos.

E

reúne temporariamente processos que tratam de matérias correlatas, preservando sua autonomia administrativa e documental.

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4253175 Ano: 2026
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Assistente Técnico Administrativo - Regional
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Assistente Técnico Administrativo - São Paulo
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Legislação e NormasNormas Arquivísticas

Assinale a alternativa que corresponde a uma aplicação web de código aberto, desenvolvida para descrição arquivística baseada em padrões internacionais, com suporte multilíngue e possibilidade de funcionamento em ambientes com múltiplos repositórios institucionais.

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4253174 Ano: 2026
Disciplina: Arquitetura
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Assistente Técnico - Apoio à Fiscalização
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Conforto Ambiental

Nos termos da Resolução nº 167/2018, o profissional de Arquitetura e Urbanismo deverá efetuar a devolução da carteira de identificação profissional, caso possua uma, somente em caso de

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4253173 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Assistente Técnico Administrativo - Regional
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Lei 12.527/2011: LAI

Um interessado apresentou pedido de acesso à informação por meio do portal eletrônico de um conselho de classe pertencente à Administração Pública. Ao constatar que a informação requerida não estava disponível, essa entidade pública manifestou-se – comunicando data, local e modo para se realizar a consulta –, sem necessitar de prorrogação, em prazo não superior a

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4253172 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Os órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) – a exemplo do CAU/SP – devem avaliar os serviços prestados, no mínimo, a cada