O juiz prolatou sentença fundamentada em fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, sob o fundamento que se tratava de matéria cognoscível de ofício.
Acerca de tal conduta, pode-se corretamente afirmar que é

O regime contábil do setor público brasileiro é misto para fins orçamentários, ou seja, é regime de caixa para as receitas públicas e regime de competência para as despesas públicas. Assim, pertencem ao exercício financeiro – que, no Brasil, coincide com o ano civil –, as receitas nele

Atualmente, a comunicação dos órgãos públicos se faz pelo e-mail, recurso que se caracteriza pela agilidade. Como gênero textual, o e-mail, segundo o Manual de Redação da Presidência da República,

De acordo com as orientações do Manual de Redação da Presidência da República, na redação de um ofício cujo destinatário é uma Ministra de um Tribunal Superior, o tratamento devido a essa autoridade no endereçamento será feito com a expressão

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece a divisão entre dado pessoal e dado pessoal sensível para garantir maior proteção a informações que, se vazadas ou usadas indevidamente, podem gerar discriminação, estigmatização ou danos à intimidade do titular.
Um exemplo de dado pessoal sensível é

Durante auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que determinados servidores compartilhavam senhas de acesso ao sistema institucional para agilizar a tramitação de processos administrativos. Em uma das situações, dados pessoais de cidadãos foram acessados por pessoa não autorizada, gerando reclamações formais junto à ouvidoria do órgão.
Considerando a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) diferencia dado pessoal de dado pessoal sensível. Um exemplo de dado pessoal diz respeito à

Uma equipe trabalha em um projeto e utiliza uma ferramenta visual que mostra o progresso das tarefas por meio de colunas com as denominações “a fazer”, “em andamento” e “concluído”, o que ajuda a identificar gargalos e designações excessivas.
Essa ferramenta é denominada

Para a construção de um prédio público, cujo escopo final será entregue de uma única vez, uma fase do ciclo de vida do projeto só é iniciada quando a fase anterior for concluída.
De acordo com o Project Management Body of Knowledge (PMBOK), guia internacional de boas práticas em gestão de projetos, o tipo de ciclo de vida recomendado adota a abordagem de desenvolvimento

Considere que no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado ABC houve uma série de mudanças no regimento interno sobre as normas que regem a eleição da mesa diretora. Previu-se (i) que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorrerá até o encerramento da sessão legislativa do primeiro biênio, especificamente antes de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio; (ii) que a idade do candidato será utilizada como critério de desempate, em caso de empates sucessivos na votação; (iii) que se admitirá única reeleição ou recondução, exceto se os mandatos consecutivos se referirem a uma legislatura diferente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que