Em relação ao direito processual penal militar, julgue o próximo item.

No curso de uma ação penal militar, indício é a circunstância ou o fato conhecido e não provado.

Com relação aos sujeitos, às características e às dimensões dos direitos humanos, julgue o item a seguir.

A intercorrência temporal de não exercício dos direitos humanos inexiste, e isso faz que eles sejam permanentes e não alcançáveis pelo instituto da prescrição por decurso de prazo.

Julgue o item seguinte, relativo aos fundamentos de perícia de incêndio.

Para a análise metodológica dos fatores que provocaram o surgimento do incêndio, o perito deverá considerar também os fatores antropológicos causadores do sinistro.

Acerca dos aspectos gerais da Lei da Tortura e da identificação e definição dos principais grupos vulneráveis e das minorias, julgue o próximo item.

O crime de tortura, conforme definido na legislação brasileira, é um crime comum. No entanto, para ser configurado, exige condição especial para o agente, que deve ser necessariamente servidor público ou pessoa no exercício de funções públicas.

A respeito do seguro incêndio, julgue o item que se segue.

O plano de seguro incêndio denominado multirrisco é aquele que indeniza o segurado por eventuais danos decorrentes da propagação do fogo.

À luz das normas orientadoras das Nações Unidas acerca dos princípios básicos a serem observados em relação ao uso da força e de armas de fogo por parte dos agentes da lei, julgue o seguinte item.

Em relação a indivíduos sob custódia ou detenção, as normas para o uso da força e de armas de fogo excluem a utilização de armas de fogo letais, visto que há opção pelo uso exclusivo de armas incapacitantes não letais.

À luz das normas orientadoras das Nações Unidas acerca dos princípios básicos a serem observados em relação ao uso da força e de armas de fogo por parte dos agentes da lei, julgue o seguinte item.

São princípios essenciais para o uso da força e de armas de fogo a legalidade, a necessidade, a discricionariedade, a oportunidade e a proporcionalidade.

Em relação ao direito processual penal militar, julgue o próximo item.

Se um militar for preso por ter sido perseguido, logo após o fato delituoso, em situação que faça acreditar ser ele o seu autor, ocorre o denominado flagrante impróprio.

Em relação ao direito processual penal militar, julgue o próximo item.

No processo penal militar, como medida cautelar, a busca poderá ser domiciliar e pessoal.

Com relação ao IPM e aos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o próximo item.

Suponha que certo comandante tenha instaurado um IPM e, no curso da investigação, diante do conjunto probatório obtido, tenha concluído que não deveria tê-lo instaurado, o que implicou análises frente à possibilidade de arquivá-lo. Nessa situação, o IPM não poderá ser arquivado, o que obrigará o comandante a efetuar a conclusão e o encaminhamento do processo à justiça militar estadual (JME).