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Foram encontradas 120 questões.

1433804 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF
Julgue o seguinte item, que versa sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.
Somente a autoridade civil poderá ser sujeito ativo de crime de abuso de autoridade, o que não se aplica ao militar, em face de sua subordinação a legislação especial e regime disciplinar próprios.
Questão Desatualizada

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1433493 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF
Julgue o seguinte item, que versa sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.
Diante da comprovada prática de crime capitulado como abuso de autoridade, o seu autor está sujeito a sanção administrativa, civil e penal, todavia, para a imposição da sanção administrativa, qualquer que seja ela, há necessidade de procedimento administrativo contraditório.
Questão Desatualizada

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1411945 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF
Acerca de prescrição e decadência, julgue o item subseqüente.
Conforme estabelece o CPC, o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
Questão Desatualizada

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1410975 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF
Em fevereiro de 2003, Márcio, servidor público, conduzindo veículo oficial durante o expediente, ofereceu carona a João, seu amigo, que a aceitou. Durante o trajeto, o carro desgovernou-se, sem culpa do condutor, e colidiu com um poste, causando lesões em João. Em julho de 2006, João ajuizou ação de indenização contra o Estado, alegando a ocorrência de danos materiais, consistentes em despesas médicas, na ordem de aproximadamente 100 salários mínimos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
João deverá, tendo em vista o valor da causa, necessariamente, propor a ação em atenção ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil (CPC).
Questão Desatualizada

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1402052 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF
Em fevereiro de 2003, Márcio, servidor público, conduzindo veículo oficial durante o expediente, ofereceu carona a João, seu amigo, que a aceitou. Durante o trajeto, o carro desgovernou-se, sem culpa do condutor, e colidiu com um poste, causando lesões em João. Em julho de 2006, João ajuizou ação de indenização contra o Estado, alegando a ocorrência de danos materiais, consistentes em despesas médicas, na ordem de aproximadamente 100 salários mínimos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Nos termos do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos, o que também se aplica ao Estado. Portanto, na situação hipotética, ocorreu a prescrição.
Questão Desatualizada

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1399170 Ano: 2007
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.
Atualmente, a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar são da competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), autarquia de natureza especial dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal (DF) e atuação em todo o território nacional.
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1396859 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF
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Julgue o item seguinte com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

O servidor público do DF é livre para se associar ou permanecer em associação sindical.

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1380422 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF
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Julgue o item seguinte com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

A administração pública é obrigada a aposentar o servidor público assim que este atinja 70 anos de idade, com proventos integrais, independentemente dos anos trabalhados.

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1377498 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF
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Julgue o item seguinte com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Os servidores públicos militares do DF e seus pensionistas poderão ter a concessão de aposentadoria diferenciada, desde que exerçam atividade sob condições especiais.

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1403235 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF

Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue o item a seguir.

São circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva: a garantia da ordem pública e a da ordem econômica; a conveniência da instrução criminal, com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal; e a garantia do efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão Anulada e Desatualizada

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