O programa do Ministério do Meio Ambiente (MMA), denominado Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), foi instituído pela Portaria nº 326, de 23 de julho de 2020, que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem procedimentos de sustentabilidade e critérios socioambientais nas atividades do setor público.

Tendo a “finalidade de promover a responsabilidade socioambiental, a adoção de procedimentos de sustentabilidade e critérios socioambientais nas atividades do setor público”, marque o item que corretamente dispõe um dos objetivos do Programa A3P.

Considerando as disposições da Lei nº 8.255/1991, relativa à organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale abaixo a única competência legal do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

No âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, as promoções ocorrem pelos critérios de antiguidade, merecimento, ato de bravura e post mortem. A promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre:

Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal, a Lei nº 14.751/2023 instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. De acordo com a referida lei, os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições integrantes do(a):

A Lei nº 7.479/1986 prevê que, após ingressar no Corpo de Bombeiros, mediante inclusão, matrícula, ou nomeação, o bombeiro-militar prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres dos bombeiros-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. Assinale abaixo a declaração correspondente ao compromisso para a efetivação do oficial BM.

Sabe-se que a hierarquia nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de seu regime jurídico constitucional militar e dos fundamentos das Forças Armadas, deve observar a hierarquia, de sorte que a todos os postos e graduações será acrescida a designação “PM” ou “BM”. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

De acordo com o Decreto nº 45.771/2024, que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Distrito Federal, são considerados como agentes de tratamento:

Aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, a Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo corretamente que:

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, identifique a alternativa correta acerca da criação ou extinção de Regiões Administrativas.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 1997, previu que os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal devem obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, tendo sido garantida expressamente: