E vedado equipar com catracas veículos utilizados no transporte seletivo.

A Polícia Militar do Estado do Espírito Santo integra o Sistema Nacional de Trânsito.

As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas são consideradas vias terrestres.

O sistema de estacionamento rotativo pago nas vias deve ser mantido e operado por entidades de trânsito dos estados.

Entre as atribuições dos órgãos executivos de trânsito dos estados, inclui-se a de organizar e manter o registro nacional de veículos automotores.

Qualquer pessoa portadora de uma das deficiências elencadas na Lei Complementar n.0 213/2001 fará jus à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal da região metropolitana da Grande Vitória.

A CETURB-GV, visando dar continuidade ao serviço ou sanar deficiência grave na sua prestação, pode intervir na operação do serviço, no todo ou em parte. Referida assunção do serviço deve ser precedida de autorização do governador do estado.

As catracas do terminal serão controladas pelas operadoras diretas. Já a implantação, a operação e a substituição imediata das catracas de controle do terminal, nos casos de defeitos e de necessidade de manutenção, ficarão a cargo da CETURB-GV.

CETURB-GV compete realizar a manutenção, a conservação e a limpeza das áreas que integram o complexo do terminal, à exceção das lojas e áreas delegadas, que são de responsabilidade de seus ocupantes, que devem contribuir mensalmente com uma importância relativa à quota de manutenção, conservação e limpeza da área comum.

O operador ao qual for transferida a operação do serviço pode ceder a posição que estiver ocupando perante a CETURB-GV, tendo como única exigência para a concretização da cessão o prévio consentimento desta.