Qualquer pessoa portadora de uma das deficiências elencadas na Lei Complementar n.0 213/2001 fará jus à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal da região metropolitana da Grande Vitória.

A CETURB-GV, visando dar continuidade ao serviço ou sanar deficiência grave na sua prestação, pode intervir na operação do serviço, no todo ou em parte. Referida assunção do serviço deve ser precedida de autorização do governador do estado.

As catracas do terminal serão controladas pelas operadoras diretas. Já a implantação, a operação e a substituição imediata das catracas de controle do terminal, nos casos de defeitos e de necessidade de manutenção, ficarão a cargo da CETURB-GV.

CETURB-GV compete realizar a manutenção, a conservação e a limpeza das áreas que integram o complexo do terminal, à exceção das lojas e áreas delegadas, que são de responsabilidade de seus ocupantes, que devem contribuir mensalmente com uma importância relativa à quota de manutenção, conservação e limpeza da área comum.

O operador ao qual for transferida a operação do serviço pode ceder a posição que estiver ocupando perante a CETURB-GV, tendo como única exigência para a concretização da cessão o prévio consentimento desta.

A CETURB-GV será isenta dos impostos estaduais pelo prazo de vinte anos, contados de sua constituição.

A CETURB-GV é uma das concessionárias dos serviços intermunicipais de transportes públicos de passageiros da aglomeração urbana da Grande Vitória.

O transporte seletivo é fiscalizado pela CETURB-GV, à qual compete, ainda, a expedição de normas disciplinares de natureza complementar.

Não se admite a gratuidade de tarifas no transporte seletivo, exceto em se tratando dos passes escolares, que devem ser aceitos, haja vista seu caráter social.

O transporte público seletivo que é efetuado na região metropolitana da Grande Vitória não admite o transporte de passageiros em pé.