Considere o decreto hipotético a seguir.

Decreto Executivo nº 1.979, de 23 de julho de 2023 “Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais)”
O Prefeito do Município de Treze Canoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e considerando que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no supracitado valor, consolidado pela Lei Municipal nº 1.344, de 26 de junho de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo; DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais) destinados às dotações orçamentárias seguintes, as quais ficam incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2023:





Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Treze Canoas, 23 de julho de 2023. Prefeito do Município
À luz da legislação aplicável à abertura de créditos adicionais, no decreto hipotético supracitado estão faltando:

O foco da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está no equilíbrio e na responsabilidade na gestão fiscal, principalmente a partir do controle e imposição de limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.

No que tange ao endividamento, a legislação prevê que a apuração do montante da dívida consolidada para fins de verificação do atendimento do limite se dará no(a):

As operações intraorçamentárias decorrem da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de tributos entre órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades também integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Nessas operações deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias, as quais diferem das descentralizações financeiras para execução do orçamento, exemplificadas por:

Na estrutura das classificações orçamentárias, a dimensão financeira estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária de acordo com categorias preestabelecidas.

Ao analisar a adoção da estrutura de classificação dos componentes da programação financeira, deve-se considerar que a categoria modalidade de aplicação:

Um pesquisador estava fazendo uma coleta de dados de uma pesquisa e precisa de informações comparativas acerca da aplicação de recursos orçamentários ao longo de 5 anos com os seguintes itens:

• Pensões
• Benefícios de prestação continuada
• Benefícios eventuais
• Políticas públicas de transferência de renda

Considerando que o pesquisador deveria coletar as informações de cada ano em um mesmo documento, ele deve recorrer:

No contexto da consolidação das contas públicas, o PCASP enumera os casos em que transações serão incluídas ou excluídas na consolidação.
Um caso em que o passivo e a variação patrimonial diminutiva (VPD) serão incluídos na consolidação do ente e na consolidação nacional pode ser exemplificado por:

No contexto da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) traz elementos que aperfeiçoam a estrutura de apresentação das demonstrações contábeis do setor público.
A partir das disposições dessa estrutura, o item saldos de exercícios anteriores é evidenciado:

Considere o extrato do balanço patrimonial a seguir oriundo das demonstrações contábeis anuais de um Estado da Federação.






A partir da análise das informações do extrato e à luz da estrutura de apresentação das demonstrações contábeis do setor público, é correto afirmar que:

Uma empresa pública emitiu títulos (debêntures) no valor de R$ 100 mil para realização de obras de exploração de equipamentos culturais na capital e região metropolitana de um Estado da Federação. Os títulos emitidos possuem cotação na Bolsa de Valores. No ano 1, a empresa pública realizou a captação do recurso e construção das instalações. Nos anos seguintes, foram registradas as cotações dos títulos apresentadas a seguir.


Ano 2 R$ 107.000,00 Ano 3 R$ 103.000,00 Ano 4 R$ 108.000,00


À luz das disposições da NBC TSP Estrutura Conceitual sobre mensuração de ativos e passivos nas Demonstrações Contábeis, no ano 4 recomenda-se que o passivo relativo a essa emissão de títulos seja evidenciado pelo(a):

Tanto em entidades privadas quanto públicas as informações contábeis são preparadas para atingir determinado propósito. E, independentemente desse propósito, para que a informação seja considerada útil, ela deve atender a alguns atributos, que o texto da NBC TSP Estrutura Conceitual chama de características qualitativas.

Ao elaborar os RCPGs, a entidade deve ter em conta que: