A política de reforma do Judiciário implantada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de 2005, contemplou, desde o início, indicadores de desempenho para sua avaliação de eficiência, a partir de elementos de custo-benefício e custo-efetividade. O painel de dados (2016-2018) a seguir mede e compara quantitativamente a evolução das reformas implantadas nos Tribunais de Justiça Estadual da Região Sudeste, a partir do relatório “Justiça em Números” do CNJ. No método de cálculo selecionado, considera-se que as unidades mais eficientes apresentam um score de 1.000 ou 100%, e as unidades mais ineficientes com menor score.

Fonte: Adaptado de YEUNG, L. L. Evolução recente da eficiência do Judiciário Brasileiro (2016-2018).

Revista de Estudos Empíricos em Direito, v. 9, 2002, pp.20-21.

Considerando-se os dados do painel, é correto afirmar que:

Com a reforma do Estado, ocorreram diversas mudanças institucionais e a criação de diferentes tipos e formas organizacionais na administração pública direta e indireta. Foi criado um formato de organização de direito privado sem fins lucrativos, que passou a prestar serviços públicos junto à população nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante qualificação (ou não) pelo ministério correspondente.

Esse tipo de organização tem seus serviços regulados em contratos de gestão, controlados estrategicamente pelo Estado.

A característica descrita refere-se ao seguinte formato de instituição:

Um prefeito recém-eleito pretende garantir o pleno funcionamento dos mecanismos de controle social e participação em sua gestão. Para tal, mapeou um conjunto de atividades as quais pretende incentivar nos próximos quatro anos.

Para tal, o prefeito deve priorizar o pleno desenvolvimento do(a):

Nas últimas décadas, muito se tem debatido sobre a capacidade de governos democráticos, sejam presidencialistas ou parlamentaristas, em manter governabilidade. Em diferentes países, a partir dos laços que estruturam as relações entre Estado e sociedade, é cada vez mais forte o neocorporativismo a modificar lógicas e capacidades de governar.

Nesse sentido, o neocorporativismo é associado à ideia de:

Um gestor de unidade de serviço público vem enfrentando problemas no processo de gerenciamento de materiais e estoques. Os funcionários relatam dificuldades em saber a quantidade de unidades de determinados insumos utilizados em um período e quantas vezes por ano necessitam comprar esse insumo. Assim, a organização acaba por encarar falta total do insumo ou descarte por validade expirada.

A análise das possíveis justificativas apontou para o problema de:

Com os movimentos de reforma do Estado e da administração pública no mundo, cresceram as oportunidades de operação e gestão de redes organizacionais no provimento de bens públicos.

O formato de políticas e serviços em redes contrapõe-se às perspectivas anteriores baseadas em processos top-down ou bottom-up.

É(são) característica(s) da gestão em redes organizacionais:

No estabelecimento da gestão por resultados na produção de serviços públicos, um grupo de trabalho (GT) responsável sugerirá que o modelo incorpore, para cada indicador criado, uma medida comparativa elaborada a partir das melhores práticas do setor, de forma a buscar desempenho superior a partir de parâmetros externos.

Nesse sentido, o GT está propondo que o modelo de gestão por resultados incorpore a noção de:

Apesar de não ter uma tradução direta, a noção de accountability cresceu e se desenvolveu na gestão estatal brasileira nas últimas décadas. Devido à sua natureza polissêmica, pode assumir diferentes formas e instrumentos, associando-se a condições de funcionamento da democracia. Para tal, a accountability democrática pode estar associada a três formas: ao processo eleitoral, a controles institucionais durante o mandato e a regras estatais intertemporais.

A accountability democrática, operacionalizada durante o mandato, distinguindo-a das outras duas formas, deve ocorrer como:

Um tema frequente na reforma do serviço público civil no Brasil é a implantação de um sistema meritocrático. Diversos aspectos são tratados nesse debate, emergindo pontos positivos e negativos, envolvendo diferentes atores favoráveis à reforma e com diversas justificativas.

A esse respeito, é um ponto positivo pretendido pela reforma, em termos de busca de implantação de cultura de mérito, a possibilidade de:

Casos emblemáticos, como enchentes e calamidades de grandes proporções, demostraram muitas vezes falhas em como o Estado aciona e faz funcionar o sistema regulatório brasileiro. Diversos casos apontaram falhas dos operadores em atender aos chamados e reestabelecer os serviços em tempo razoável, em detrimento dos consumidores. Esse entendimento das falhas advém do reconhecimento da função primordial de uma agência reguladora em fiscalizar, guiar e suplementar o mercado e corrigir suas falhas, como o desequilíbrio entre consumidores, parte mais vulnerável na relação de consumo, e fornecedores.

Nesses casos, as falhas regulatórias que prejudicam os consumidores podem advir, muitas vezes, de visão e prática estatal na qual as agências não são cobradas e limitam-se a: