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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
pode
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Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório
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A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente municipal totalizou R$ 12.510.000,00. Assim, de
acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo desse ente no referido
exercício financeiro apresenta limite
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o (I) recebimento de dinheiro em doação, sem condições atreladas à doação; a (II) obtenção do principal de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária; e o
(III) lançamento e arrecadação de imposto correspondem, respectivamente, a uma receita orçamentária
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Funcionário público municipal que tenha sido responsabilizado por prejuízos causados à Fazenda Municipal em função de
avarias em bem público que estava sob sua guarda no exercício de suas atribuições, de acordo com a disciplina estabelecida
pelo Estatuto do Servidor Público de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/1979),
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Considere que, como resultado da aplicação de avaliação de desempenho relativamente a uma equipe de servidores de
determinado órgão público, tenha sido constatada a ocorrência do denominado efeito halo em relação a uma parcela dos
colaboradores avaliados. Isso significa que
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A iniciativa “São Paulo Aberta”, instituída no âmbito do Município de São Paulo, nos termos disciplinados pelo Decreto Municipal
n0 54.794/2014, contempla o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo (CIGA),
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O ciclo PDCA - conhecido também como ciclo de Deming ou ciclo de Stewart — consiste em metodologia de gerenciamento bastante utilizada na gestão de projetos, na gestão da qualidade e na gestão de processos, tendo como objetivo
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Suponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de Si
Paulo, por intermédio do Sistema de Informações ao Cidadão-SIC, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 12.527/201 1 (Lei de
Acesso à Informação! e pelo Decreto Municipal nº 53.623/2012. A informação foi negada sob as seguintes justificativas (I) o
interessado não se identificou; (II) o interessado não declinou os motivos e fundamentos da solicitação; (III) a informação
solicitada demandaria trabalhos adicionais de consolidação de dados. De acordo com a disciplina legal e normativa da matéria,
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Na forma disciplinada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal nº 13.079/2018), como dado pessoal sensível,
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