Prova Completa: Auditor Municipal de Controle Interno - Correição (CGM São Paulo - VUNESP

2291639 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo disciplinar.

A

Se a autoridade administrativa, ao proceder à abertura do processo, verificar que o fato apurado constitui ilícito penal, deverá suspender o processo administrativo e comunicar a autoridade policial.

B

O princípio da oficialidade autoriza a autoridade competente determinar a instauração do processo assim que tiver ciência de alguma irregularidade.

C

A revelia no processo administrativo disciplinar tem os mesmos efeitos daquela no processo judicial, ou seja, considerar como verdadeiros os fatos alegados contra o servidor acusado.

D

Se no curso do processo administrativo, o servidor acusado vier a se aposentar, a autoridade competente deve extinguir o referido processo em razão da perda de seu objeto.

E

A aplicação de pena ao servidor acusado em processo administrativo, por meio do princípio da verdade sabida, limita-se às hipóteses de repreensão e suspensão.

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2291619 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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No tocante à competência no processo administrativo, regulado pela Lei Municipal de São Paulo nº 14.141/2006, assinale a alternativa correta.

A

O ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação no Diário Oficial do Município.

B

Não podem ser objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

C

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

D

A competência é renunciável e deve ser exercida pelo agente público a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação.

E

Não é permitido ao Prefeito, Secretários Municipais e Subprefeitos a avocação temporária de competência atribuída a órgão ou autoridade hierarquicamente inferior, ainda que em caráter excepcional.

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2291611 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da fraude contra credores.

A

Pelo princípio da anterioridade do crédito, o crédito deve ter sido constituído antes da realização do negócio fraudulento.

B

Os negócios jurídicos praticados em fraude contra credores são nulos de pleno direito.

C

Os contratos onerosos não podem ser objeto de questionamento pelos credores, salvo se comprovarem que a alienação se deu por preço vil.

D

Não se presume fraudatória dos direitos de outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

E

A remissão de dívida é direito potestativo, não podendo ser desconstituída com fundamento no instituto da fraude contra credores.

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2291607 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Jurisprudência

Em um processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público, este preferiu abrir mão de sua defesa por meio de advogado, vindo, então, a ser condenado no respectivo processo. Nessa situação, é correto afirmar que

A

a condenação do servidor é nula de pleno direito por ofensa direta ao princípio constitucional da ampla defesa.

B

a condenação poderá ser tida como válida se na sindicância administrativa, que deve preceder ao processo administrativo, houve a defesa técnica por meio de advogado.

C

a decisão do processo administrativo é nula porque o servidor não pode abrir mão da sua defesa técnica por meio de advogado.

D

a condenação é válida porque o processo administrativo não se submete aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo estes aplicáveis ao processo judicial.

E

a condenação é válida, uma vez que o entendimento do STF é de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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2291583 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A Empresa Silva & Silva, acusada de fraude em licitações da Prefeitura de São Paulo, pretende realizar acordo de leniência. De acordo com a Lei nº 12.846/2013 e do Decreto Municipal nº 55.107/2014, assinale a alternativa correta.

A

A celebração do acordo de leniência isentará a Empresa Silva & Silva do pagamento do valor da multa aplicável.

B

Se a Empresa Silva & Silva fizer acordo de leniência, não terá aplicada contra si a sanção de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

C

O acordo de leniência será celebrado se a Empresa Silva & Silva for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, ainda que não admita sua participação no ilícito.

D

A celebração do acordo de leniência não interromperá o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

E

Qualquer autoridade de órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com a Empresa Silva & Silva, responsável pela prática dos atos previstos nesta Lei.

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2291579 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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São PauloSão Paulo-SP

A respeito do sequestro dos bens do agente público municipal, o Decreto Municipal nº 54.838/2014 estabelece que

A

poderá ocorrer, como pena aplicada pela Administração Pública, após a conclusão do competente processo administrativo que apura enriquecimento ilícito do agente público.

B

é vedado o sequestro de bens em qualquer hipótese, o que somente pode ser requerido pelo Ministério Público no curso de processo judicial em ação de improbidade administrativa.

C

pode ser feito diretamente pela Controladoria Geral do Município, na forma da lei, quando houver provas inequívocas de enriquecimento ilícito do agente público, depois de autorizado pelo Prefeito Municipal, garantido o direito à ampla defesa.

D

poderá ser objeto de representação à Procuradoria Geral do Município, a critério do Presidente da Comissão Processante, para que requeira ao juízo competente a sua decretação, havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito do agente público.

E

pode ser determinado direta e exclusivamente pelo Prefeito Municipal, desde que haja provas do enriquecimento ilícito do agente público, após parecer da Procuradoria Geral do Município.

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2291571 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Considerando o disposto na Lei Municipal nº 14.141/2006, assinale a alternativa correta sobre a competência para o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

A

A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada, mas não a pode a decisão de recursos administrativos.

B

O ato de delegação e sua revogação não precisam ser publicados no Diário Oficial do Município.

C

A competência pode ser renunciada, delegada e avocada, nos casos especificados na lei.

D

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, a duração e os objetivos da delegação, não podendo conter ressalva ao exercício da atribuição delegada.

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2291567 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

De acordo com o art. 24, § 2º do CPP, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Município será processado por

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2291561 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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É nulo o negócio jurídico

A

celebrado quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa, premido da necessidade de salvar- se de grave dano conhecido da outra parte.

B

de compra e venda de imóvel, pelo valor de R$ 50.000,00, celebrado por instrumento particular.

C

celebrado por menor, absoluta ou relativamente incapaz.

D

de renúncia ao direito de propriedade quando houver débitos inerentes ao bem.

E

celebrado quando uma pessoa que, sob premente necessidade, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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2291547 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A Empresa S&S está submetida a processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal. De acordo com o Decreto Municipal nº 55.107/2014, que regulamenta a Lei Anticorrupção, é verdadeira a seguinte afirmação:

A

Não cabe recurso da decisão de indeferimento de produção de provas proferida pela comissão processante, por julgá-las impertinentes, protelatórias ou desnecessárias.

B

A pedido da Comissão Processante, quando houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.

C

Publicada a decisão administrativa da autoridade instauradora no Diário Oficial da Cidade, a Empresa S&S poderá interpor um único recurso, que será dirigido ao Prefeito, se o processo de responsabilização houver sido instaurado pelo Controlador Geral do Município; e ao Controlador Geral do Município, se o processo houver sido instaurado pelo Corregedor Geral do Município.

D

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à Empresa S&S o prazo de 20 (vinte) dias, contados da citação, para apresentação da defesa escrita e especificação das provas que eventualmente pretenda produzir.

E

Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá à Empresa S&S juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las em audiência, sendo que primeiramente serão ouvidas as testemunhas da Empresa S&S e, após, as da Comissão Processante.