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Foram encontradas 80 questões.

409291 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,
 

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Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere-se a
 

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Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que
 

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O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,
 

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Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,
 

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409144 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que é competência da Câmara Legislativa julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo. A lei maior do Distrito Federal qualifica expressamente essa competência como
 

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409135 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Durante o exercício de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio de iniciativa de uma das comissões técnicas da Câmara Legislativa, realizou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo do Distrito Federal. Consoante previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, essa ação evidencia o exercício
 

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As medidas provisórias
 

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409089 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

A Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem:

Primeiro: de iniciativa de um cidadão.

Segundo: de iniciativa do Governador do Distrito Federal.

Terceiro: de iniciativa de Membro da Câmara Legislativa.

Quarto: de iniciativa de Comissão da Câmara Legislativa.

A esse respeito, o regramento previsto para o processo legislativo na Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que

 

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409084 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Um projeto de lei tramitou na Câmara Legislativa do Distrito Federal e foi aprovado na forma regimental e enviado ao Governador do Distrito Federal. Após decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará
 

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