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Considere hipoteticamente que Antônio, servidor público efetivo do Distrito Federal, responde, pelos mesmos fatos, a processo
administrativo disciplinar e também a processo penal. Considere que no curso do processo administrativo disciplinar Antônio foi
absolvido, por falta de provas, da acusação criminal, decisão da qual ainda pende recurso. Antônio, em alegações finais apresentadas
no processo administrativo disciplinar, pleiteou o sobrestamento do processo administrativo e, alternativamente, sua
absolvição, com fundamento na decisão proferida pela justiça criminal. A alegação de defesa
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Considere hipoteticamente que servidor civil titular de cargo efetivo do Distrito Federal ausentou-se habitualmente de suas funções
de forma a caracterizar a infração disciplinar definida como inassiduidade habitual. Referido servidor, se condenado, pode
ter contra si aplicada validamente a pena de
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No âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do Estado
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Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirmar:
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Considere hipoteticamente que tenha chegado ao conhecimento da Administração pública do Distrito Federal que servidor dos
seus quadros praticou infração disciplinar punível, em tese, com demissão. Para instaurar validamente o processo administrativo
disciplinar correlato, a Administração tem o prazo
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Nos termos da Resolução da CLDF nº
223/2006, entre outras, são consideradas atividades típicas de Polícia da Câmara
Legislativa:
I. a segurança do Presidente da Câmara Legislativa, em qualquer localidade do território nacional. II. a segurança dos Deputados Distritais, servidores e visitantes, nas dependências sob a responsabilidade da Câmara Legislativa. III. a segurança dos Deputados Distritais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Câmara, em qualquer localidade do território nacional, quando determinado pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. IV. o policiamento nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Está correto o que consta em
I. a segurança do Presidente da Câmara Legislativa, em qualquer localidade do território nacional. II. a segurança dos Deputados Distritais, servidores e visitantes, nas dependências sob a responsabilidade da Câmara Legislativa. III. a segurança dos Deputados Distritais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Câmara, em qualquer localidade do território nacional, quando determinado pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. IV. o policiamento nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Está correto o que consta em
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É atribuição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Alberto exercia cargo público no Distrito Federal quando foi demitido, porém, a sua demissão foi invalidada por decisão judicial.
Nesse caso, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 840/2011, haverá a
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Nos casos de cassação de aposentadoria de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal, a imposição da referida pena
disciplinar é competência do
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Para fins da Lei Complementar Distrital nº
840/2011, as funções de confiança
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