Prova Completa: Assistente Legislativo (Câm. Céu Azul-PR - FAFIPA

4171665 Ano: 2026
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Céu Azul-PR

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Assistente Legislativo
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da República

À luz das normas do Manual de Redação da Presidência da República, que orienta a elaboração dos atos e comunicações oficiais no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A impessoalidade na redação oficial impede completamente a identificação do órgão emissor, devendo o texto ser redigido sem qualquer referência institucional.

B

A concisão na redação oficial implica a supressão de elementos essenciais do texto, desde que o conteúdo principal seja compreendido pelo destinatário.

C

O fecho das comunicações oficiais deve variar conforme o grau de hierarquia entre remetente e destinatário, sendo "Atenciosamente" utilizado para autoridades superiores e "Respeitosamente" para autoridades de mesma hierarquia ou inferiores.

D

A clareza e a objetividade são qualidades desejáveis na redação oficial, porém podem ser relativizadas quando a complexidade do tema exigir o uso de linguagem técnica rebuscada e períodos extensos.

E

O uso de pronomes de tratamento deve observar não apenas a hierarquia entre remetente e destinatário, mas também a padronização, sendo vedado o emprego de formas abreviadas em comunicações oficiais.

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4171664 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Céu Azul-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

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4171663 Ano: 2026
Disciplina: Arquivologia
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Céu Azul-PR

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Ciclo Vital dos DocumentosTeoria das Três Idades
Gestão de Documentos
Organização e Administração de ArquivosDestinação

O ciclo vital dos documentos compreende:

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4171662 Ano: 2026
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Céu Azul-PR

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Qualidade no Atendimento ao Público
Atendimento de Qualidade

Um atendimento público eficiente exige:

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4171661 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Céu Azul-PR

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Aspectos IniciaisFunções do Estado na Economia
Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

O orçamento público, além de instrumento de planejamento e controle, desempenha funções clássicas no âmbito da atuação estatal. À luz da doutrina de finanças públicas e da Constituição Federal, especialmente quanto às funções do orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A função distributiva do orçamento público restringe-se à arrecadação tributária, não abrangendo a execução de despesas públicas.

B

A função alocativa do orçamento público visa corrigir desigualdades sociais por meio da tributação progressiva e da transferência de renda, sendo sua principal expressão os programas sociais.

C

A função alocativa refere-se exclusivamente à fixação de limites de despesa pública, sem interferência direta na oferta de bens e serviços à sociedade.

D

A função distributiva consiste na intervenção do Estado na economia para promover estabilidade de preços, controle da inflação e manutenção do nível de emprego.

E

A função estabilizadora está relacionada ao uso do orçamento para influenciar variáveis macroeconômicas, como inflação, emprego e crescimento econômico, por meio de políticas fiscais.

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4171660 Ano: 2026
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Céu Azul-PR

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Assistente Legislativo
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Administração de Recursos Humanos em Gestão de Pessoas
Visão Geral da área de RH na organização
O papel da Área de Recursos Humanos

Uma das principais funções da administração de recursos humanos é:

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4171659 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Céu Azul-PR

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A responsabilidade do agente público pode ser:

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4171658 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Céu Azul-PR

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório final da comissão processante, não podendo divergir quanto à materialidade ou autoria dos fatos apurados.

B

A instauração de PAD é indispensável para a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, inclusive advertência e suspensão de até 30 dias, sob pena de nulidade absoluta.

C

A revisão do PAD somente pode ser instaurada quando surgirem fatos novos que, por si sós, conduzam à absolvição do servidor, sendo vedada sua utilização para reavaliação da dosimetria da penalidade aplicada.

D

A ausência de defesa técnica por advogado no PAD acarreta nulidade absoluta do processo, independentemente da demonstração de prejuízo, por força direta do princípio constitucional da ampla defesa.

E

A nulidade no PAD, ainda que decorrente de vício formal, depende da demonstração de prejuízo à defesa do servidor, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief".