Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos:

As formas que os atos gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Poder Executivo, denominam-se:

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação:

O fato ou a manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado é denominado como:

Assinale a única alternativa que não apresenta corretamente uma das características dos contratos administrativos:

A qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos é de:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“O chamado ‘poder vinculado’, na realidade, não encerra ‘prerrogativa’ do Poder Público, mas, ao contrário, dá ideia de restrição, pois, quando se diz que determinada atribuição da Administração é vinculada, quer-se significar que está sujeita à lei em praticamente todos os aspectos. O legislador, nessa hipótese, preestabelece todos os requisitos do ato, de tal forma que, estando eles presentes, não cabe à autoridade administrativa senão editá-lo, sem apreciação de aspectos concorrentes à oportunidade, conveniência, interesse público, equidade. Esses aspectos foram previamente valorados pelo legislador. A discricionariedade, sim, tem inserida em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto; ela implica liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei.”

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 291.

Em relação aos poderes vinculado e discricionário, é correto afirmar que:

O chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a:

I- Idosos com idade igual ou superior a 65 anos, com baixa renda;

II- Pessoa com deficiência, até dezoito anos, que não apresentam renda fixa e não podem ser inseridas no mercado de trabalho;

III- Estudantes universitários de baixa renda que estejam residindo em cidades a mais de 100km de sua cidade natal.

Dos itens acima: