De acordo com a Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. O representante do Ministério Público a promoverá nos:

O Código de Processo Civil estabelece que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica; for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Em relação à ação rescisória, é correto afirmar que:

Quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, trata-se de hipótese de:

Em relação aos recursos no processo civil, assinale a alternativa correta:

Sobre a aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta:

Sobre a classificação dos tributos, é correto afirmar que:

Quanto à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que:

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estatuto da Magistratura deve ser elaborado por:

Após a aula de direito constitucional, Joana e Caio, estudantes do 5º semestre do curso de direito da Universidade XYZ, estavam em debate em relação aos direitos políticos. Caio dizia que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito. Joana, por outro lado, afirmou que poderiam renunciar até quatro meses antes do pleito. Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta: