O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou ontem nota em que se defende das acusações de favorecimento da exploração sexual de menores. Na semana passada, a Terceira Seção do tribunal – responsável por analisar assuntos criminais – entendeu que não são todos os casos de relação sexual com menores de 14 anos que podem ser encaixados na categoria de estupro. A decisão provocou reação de diversos segmentos da sociedade, que viram brecha para o favorecimento da prostituição infantil. Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, "a sentença demonstra que quem foi julgada foi a vítima, mas não quem está respondendo pela prática de um crime".

Em sua defesa, o STJ explica que a ação penal tratava apenas do crime de estupro, que é o sexo obtido mediante violência ou grave ameaça, o que não ocorreu no caso. O tribunal também afirma que, em nenhum momento do processo foi abordada a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes. "Se houver violência ou grave ameaça, o réu deve ser punido. Se há exploração sexual, o réu deve ser punido. O STJ apenas permitiu que o acusado possa produzir prova de que a conjunção ocorreu com consentimento da suposta vítima", ressalta o STJ na nota.

Além disso, o tribunal esclarece que a lei que criou o crime de estupro de vulnerável não poderia ser aplicada ao caso porque foi editada apenas em 2009, anos depois dos fatos denunciados. Na Justiça criminal, uma lei nunca pode ser aplicada a fatos anteriores para prejudicar o réu.

O STJ também lembra que essa não foi a primeira decisão judicial nesse sentido, e que até o Supremo Tribunal Federal já entendeu que as relações sexuais com menores de 14 anos nem sempre podem ser consideradas como estupro. "O próprio STJ tinha entendimentos anteriores contraditórios, e foi exatamente essa divisão da jurisprudência interna que levou a questão a ser decidida em recurso especial".

Na nota, o tribunal nega que o presidente do STJ tenha admitido rever a decisão "em razão da má repercussão" e diz que o recurso apresentado pelo Ministério Público na semana passada não deverá mudar o resultado. No entanto, a corte admite que o assunto pode voltar a ser discutido no futuro, caso o tribunal seja provocado novamente a se posicionar sobre o tema.

(JusBrasil – Notícias, 06/04/2012. Autor: Agência Brasil.)

De acordo com o texto, é correto afirmar:

Ainda com base na Lei nº 1.047, de 23 de maio de 1996, de Araucária, os acessos aos estacionamentos deverão atender às seguintes exigências:

O software Google Sketchup tem sido adotado por muitos escritórios de projeto e de planejamento urbano como ferramenta de modelagem 3D. Assinale a alternativa correta a respeito desse software.

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH/SUAS) apresenta as diretrizes para a organização da gestão do trabalho no SUAS. A Proteção Social Básica ofertada pelo referido sistema deve se dar no espaço do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS), cuja equipe de trabalho deverá ter à frente um coordenador que, segundo a NOB/RH/SUAS, deverá possuir experiência na gestão de:

1. trabalhos comunitários.

2. programas e projetos.

3. recursos humanos.

4. benefícios socioassistenciais.

5. recursos materiais.

Assinale a alternativa correta.

Nos sistemas estruturais, as colunas são elementos rígidos, destinados a suportar cargas compressivas. Assinale a alternativa correta com relação ao fenômeno da flambagem, que pode ocorrer nesses elementos estruturais.

Considere as seguintes acepções do verbo “proceder” no dicionário:

Proceder (v. intr.) 1. agir, atuar, fazer (de certa maneira); 2. ter base, fundamento, sentido; 3. ir por diante; continuar, prosseguir, ter seguimento; 4. instaurar processo, entregar à justiça; 5. (prep. a) levar ou ser levado a efeito; efetuar(se).

O significado dessa palavra na frase “O professor ouviu o aluno depois da prova e percebeu que suas reclamações procediam” corresponde ao significado expresso em:

Sobre o início das políticas sociais no Brasil, assinale a alternativa correta.

No MS Word 2007, qual a funcionalidade executada pelo botão que contém o símbolo ¶, localizado na guia Início?

Sobre patrimônio, considere as seguintes afirmativas:

1. Um ativo fixo é qualquer ativo no Balanço Patrimonial com vida útil maior que um ano.

2. Um Ativo Circulante é qualquer ativo no Balanço Patrimonial com a expectativa de, a curto prazo, ser convertido em dinheiro.

3. Um Passivo Circulante é qualquer passivo no Balanço Patrimonial com vencimento a longo prazo.

4. Um passivo representa um compromisso assumido com terceiros.

Assinale a alternativa correta.

Sobre NTFS, considere as seguintes afirmativas:

1. Não pode ser usado em disquetes.

2. Suporta volumes maiores que 2 TB.

3. O tamanho máximo de arquivos é limitado a 4 GB.

4. São permitidos todos os caracteres contidos no UNICODE para serem utilizados em nomes de arquivos.

Assinale a alternativa correta.