A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. De acordo essa lei, “O Colégio Pedro II é equiparado aos institutos federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior”. No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre essa lei, analise as afirmativas a seguir:

I. O tratamento dos transtornos mentais visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.

II. A internação psiquiátrica, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

IV. O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais e de lazer. Na ausência destes, os pacientes portadores de transtornos mentais podem ser internados, de forma temporária, em instituições com características asilares.

Estão corretas

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 27, determina:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Nesse sentido, é incumbência do Poder Público

À luz do que dispõe a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

A Lei nº 13.146/2015 destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com:

• os ativos, os inativos e os pensionistas;

• mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder;

• quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis;

•subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais;

• gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;

• encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, apresenta os seguintes tetos máximos de percentuais da receita corrente líquida:

Visando a proteger a integridade e a escolarização das crianças e dos adolescentes, o artigo 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), estabelece que os dirigentes de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de

Uma despesa cuja inscrição como restos a pagar foi cancelada, porém, o direito do credor ainda está vigente, é chamada de

Aluguéis, concessões e permissões, royalties, concessão de folha de pagamento, dividendos e remuneração de depósitos bancários são receitas correntes classificadas como