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De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021, e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir.
Suponha-se que, em um determinado município, a Administração Pública, diante da insuficiência da rede própria para atender à demanda da população, tenha firmado contratos com hospitais e com clínicas privadas para a prestação de serviços de saúde, observando as diretrizes e os princípios do SUS. Em questionamento administrativo, sustentou-se que a Constituição Federal de 1988 não autorizava a participação da iniciativa privada na assistência à saúde pública. Nesse caso, é correto afirmar que, à luz da Constituição Federal de 1988, a participação da iniciativa privada na assistência à saúde é admitida, de forma complementar, ao SUS.
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De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021, e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir.
O poder normativo exercido pelo Conselho Federal de Enfermagem decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, que lhe confere competência originária para editar atos normativos.
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De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021, e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir.
Suponha-se que, durante uma fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, um enfermeiro tenha sustentado que a sua atuação profissional deveria ser analisada exclusivamente à luz da legislação federal que regulamenta a profissão, sendo irrelevante o descumprimento de normas éticas ou de orientações administrativas expedidas pelo sistema profissional. Nesse caso, à luz do regime jurídico aplicável ao exercício da enfermagem, é correto afirmar que o exercício profissional da enfermagem deverá observar, simultaneamente, normas éticas, legais e administrativas.
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De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021, e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir.
A ART é facultativa ao enfermeiro, podendo ser substituída por outros instrumentos administrativos que comprovem o vínculo profissional.
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De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021, e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir.
No âmbito do exercício profissional da enfermagem, a anotação de responsabilidade técnica (ART) é o instrumento legalmente exigido para o registro e a formalização da responsabilidade técnica assumida pelo enfermeiro junto ao respectivo Conselho Regional.
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De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021, e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir.
O Manual de Procedimentos Administrativos constituise como um instrumento normativo destinado a orientar e padronizar a prática dos atos administrativos pelos Conselhos Regionais, com vistas à uniformização de procedimentos e ao fortalecimento da segurança jurídica.
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De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021, e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir.
A empresa que explorar serviços de enfermagem deverá manter responsável técnico regularmente registrado.
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De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021, e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir.
A instauração de processo ético-disciplinar pode ocorrer independentemente da existência de indícios mínimos de infração ética, bastando, para isso, a mera notícia de fato.
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De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021, e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir.
O processo ético-disciplinar possui natureza administrativa, e não judicial.
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De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021, e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir.
Não é necessário o registro da especialização de nível médio para o exercício da respectiva função especializada.
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