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Considerando ética na função pública, os princípios da Administração Pública, a moralidade administrativa, a improbidade administrativa, os deveres do administrado, a transparência e o acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue os itens a seguir.
À luz do princípio da eficiência, introduzido expressamente no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a atuação da Administração Pública deve ser orientada não apenas para a observância formal da legalidade, mas também para a obtenção de resultados concretos que atendam ao interesse público, mediante a racionalização de procedimentos, a otimização do desempenho funcional e a adequada relação custo-benefício na aplicação dos recursos públicos.
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Considerando ética na função pública, os princípios da Administração Pública, a moralidade administrativa, a improbidade administrativa, os deveres do administrado, a transparência e o acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue os itens a seguir.
A ética na função pública impõe ao agente o dever de agir com lealdade às instituições, mesmo quando inexistir norma legal específica que regule a conduta.
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- Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
Considerando ética na função pública, os princípios da Administração Pública, a moralidade administrativa, a improbidade administrativa, os deveres do administrado, a transparência e o acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue os itens a seguir.
A divulgação de informações de interesse coletivo deve ocorrer preferencialmente por iniciativa da própria Administração, independentemente de requerimento.
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Considerando ética na função pública, os princípios da Administração Pública, a moralidade administrativa, a improbidade administrativa, os deveres do administrado, a transparência e o acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue os itens a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa, ao disciplinar as condutas ilícitas praticadas por agentes públicos e por terceiros que com eles concorram, tem, por finalidade precípua, a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, compreendidos não apenas sob o aspecto econômico-financeiro, mas também como valores jurídicos autônomos indispensáveis à concretização dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
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A publicidade é requisito de validade de todos os atos administrativos, não se admitindo exceções legais.
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende, em regra, do consentimento do titular, sendo admitidas exceções apenas quando expressamente previstas em Lei Específica.
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A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for desfavorável ao administrado.
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a observância do contraditório e da ampla defesa limita-se aos processos administrativos de natureza sancionatória, não sendo exigível nos procedimentos administrativos voltados à formação de decisões discricionárias da Administração.
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Considerando ética na função pública, os princípios da Administração Pública, a moralidade administrativa, a improbidade administrativa, os deveres do administrado, a transparência e o acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue os itens a seguir.
Somente servidores públicos efetivos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalDos Principais Deveres do Servidor Público
Considerando ética na função pública, os princípios da Administração Pública, a moralidade administrativa, a improbidade administrativa, os deveres do administrado, a transparência e o acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue os itens a seguir.
A violação de dever ético somente gera consequências quando houver, simultaneamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito do agente público.
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