Questões do Concurso COREN-RS - QUADRIX

594440 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Analista Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

A

Diferentemente do que ocorre com os órgãos judiciais, as Comissões Parlamentares de Inquérito, no desempenho de seus poderes de investigação, não estão sujeitas às prerrogativas legais conferidas aos advogados.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito não detêm a atribuição de investigar atos praticados em âmbito privado, ainda que revestidos de potencial interesse público e cujo objeto esteja inserido, em tese, entre as competências da Casa Legislativa que lhe dá origem.

C

A Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que por meio de decisão fundamentada e motivada, poderá quebrar o sigilo bancário do investigado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

De forma excepcional, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão ser criadas por prazo certo e para investigar fatos indeterminados, desde que haja expressa autorização do Poder Judiciário e a respectiva Casa Legislativa fundamente sua decisão.

E

Nas investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, não tem incidência a garantia constitucional da não autoincriminação do investigado ou indiciado.

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594439 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Analista Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

A

O provimento de cargo de desembargador pela regra do quinto constitucional, o qual envolve a participação de outro órgão ou Poder estranho ao Judiciário, ainda que se qualifique como ato administrativo complexo, poderá ser cassado pelo Conselho Nacional de Justiça quando constatada a sua irregularidade.

B

Ao Conselho Nacional de Justiça compete controlar a atuação administrativa de Tribunal de Justiça estadual que, respaldado em lei local, se afaste da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos preceitos constitucionais e legais que regem determinada matéria.

C

O controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar, exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, abrange toda a magistratura, com exceção dos atos emanados pelo Supremo Tribunal Federal.

D

O Conselho Nacional de Justiça não exerce função jurisdicional e os seus atos, de acordo com o regramento constitucional, estão submetidos ao controle do Supremo Tribunal Federal.

E

Por ser exclusiva, indelegável e absoluta, a competência para presidir as sessões do Conselho Nacional está concentrada na pessoa do presidente ou, em caso de ausência ou impedimento, do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.

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594438 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Analista Enfermeiro - Administrativo
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Ordem Social

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão

A

bipartite, com participação dos trabalhadores e dos empregadores.

B

tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

C

tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.

D

quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

E

quinquipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados, dos pensionistas e do governo nos órgãos colegiados.

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594437 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Analista Enfermeiro - Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos sociais elencados no art. 6.º da CF o(a)

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594436 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Analista Enfermeiro - Administrativo
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

De acordo com a CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

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594435 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Analista Enfermeiro - Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá ser proposto(a)

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594434 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Analista Jurídico
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

O presidente da República é livre para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal medida implique aumento de despesa, desde que obedecidas as normas orçamentárias e financeiras.

B

Nas infrações comuns, ao presidente da República é conferida a prerrogativa da imunidade à prisão cautelar.

C

No processo de impeachment, a decisão da Câmara dos Deputados, que autoriza o procedimento a se desenvolver, vincula o Senado Federal quanto à admissão ou não da acusação contra o presidente da República.

D

Mesmo antes do juízo político de admissibilidade e da autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal pode dar sequência à persecução penal contra o presidente da República.

E

É indelegável ao ministro de Estado a competência do presidente da República de aplicar a pena de demissão de servidores públicos federais.

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594433 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Analista Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A conduta ímproba também pode ser praticada por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.

B

Somente se considera como agente público suscetível de responder por ato de improbidade administrativa aquele que exerce, de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.

C

Nem todos os casos de enriquecimento ilícito acarretam ao agente público ou ao terceiro beneficiário a perda dos bens ou valores acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.

D

A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido com o cometimento do ato de improbidade não poderão ser levados em consideração pelo juiz ao fixar as penas ao agente ímprobo.

E

A conduta praticada pelo agente público no sentido de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado não constitui ato de improbidade administrativa.

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594432 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Nos dias atuais, é crescente o número de parcerias firmadas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, por meio de regime de mútua cooperação e para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Sendo assim, assinale a alternativa correta com base no regime jurídico que rege tais parcerias.

A

Independe da transferência de recursos financeiros a parceria formalizada, por meio de termo de fomento, quando solicitada pela organização da sociedade civil interessada e expressamente autorizada pela Administração Pública.

B

Para se evitar qualquer forma de direcionamento, e mesmo nos casos de calamidade pública, o chamamento público é indispensável para a celebração de termo de colaboração.

C

Nos editais de convocação para a formalização de termo de colaboração, é vedado à Administração Pública admitir cláusulas ou condições que restrinjam seu caráter competitivo, não sendo lícita, inclusive, a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria

D

Ainda que homologado o resultado do julgamento, a organização da sociedade civil selecionada não terá direito à celebração da parceria.

E

É vedado à Administração Pública selecionar proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, ainda que devidamente justificado.