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A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras sobre transparência, classificação, restrição e responsabilização decorrente da negativa indevida de acesso.
A informação classificada como secreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, sendo admitida uma única prorrogação por igual período.
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O controle contábil exige registros corretos das operações financeiras e patrimoniais da entidade. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir.
A análise de documentos fiscais constitui um procedimento de controle contábil destinado a verificar a legitimidade, a adequação e a consistência das operações registradas, servindo de base para a correta escrituração dos fatos que afetam o patrimônio da entidade.
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No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, o contador deve observar os princípios orçamentários, as normas do MCASP e as regras de execução da receita e da despesa pública. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
O balanço financeiro demonstra, no exercício financeiro, os ingressos e os dispêndios de recursos financeiros, evidenciando a movimentação de receitas e de despesas orçamentárias e extraorçamentárias, bem como os saldos financeiros transferidos do exercício anterior e para o exercício seguinte.
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No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, o contador deve observar os princípios orçamentários, as normas do MCASP e as regras de execução da receita e da despesa pública. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
O empenho da despesa constitui um ato emanado de autoridade competente que reserva dotação orçamentária e que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
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No exercício das atividades contábeis de uma entidade pública, o contador deverá aplicar corretamente os conceitos fundamentais da contabilidade e as normas brasileiras aplicáveis. A partir dessa informação, julgue os itens.
De acordo com a Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, o ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados.
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Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao titular de Poder ou órgão (nos dois últimos quadrimestres do mandato) contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
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O contador responsável pela área fiscal deverá observar corretamente as regras de retenção tributária e o cumprimento das obrigações acessórias. A partir dessa informação, julgue os itens seguintes.
A entrega da escrituração contábil digital (ECD) dispensa automaticamente a pessoa jurídica da apresentação da escrituração contábil fiscal (ECF), uma vez que ambas possuem a mesma finalidade declaratória.
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O contador responsável pela área fiscal deverá observar corretamente as regras de retenção tributária e o cumprimento das obrigações acessórias. A partir dessa informação, julgue os itens seguintes.
A escrituração contábil fiscal (ECF) utiliza informações provenientes da escrituração contábil digital (ECD) para fins de consistência e cruzamento de dados contábeis e fiscais transmitidos pelas pessoas jurídicas.
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O contador responsável pela área fiscal deverá observar corretamente as regras de retenção tributária e o cumprimento das obrigações acessórias. A partir dessa informação, julgue os itens seguintes.
A escrituração contábil fiscal (ECF) tem por finalidade registrar exclusivamente as informações contábeis da empresa, não contemplando os dados relacionados à apuração do imposto de renda ou da contribuição social.
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O contador responsável pela área fiscal deverá observar corretamente as regras de retenção tributária e o cumprimento das obrigações acessórias. A partir dessa informação, julgue os itens seguintes.
A escrituração contábil digital (ECD) integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem por finalidade substituir a escrituração contábil em papel, mediante a transmissão eletrônica dos livros contábeis e os respectivos termos de abertura e de encerramento.
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