O pregão eletrônico é a modalidade preferencial para a contratação de serviços comuns, independentemente do valor.

A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.

A fiscalização contratual pode ser dispensada quando o contrato contém cláusulas detalhadas e penalidades elevadas.

Na elaboração de contratos administrativos, as cláusulas essenciais (objeto, prazo, preço, garantias) são exigidas pela Lei nº 14.133/2021.

A governança pública limita-se aos controles exercidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) possuem aplicação graduada conforme a natureza da entidade, pois, enquanto na Administração Direta, a sua observância é absoluta e imediata, nas autarquias e nas fundações públicas, admite-se flexibilização proporcional ao grau de autonomia administrativa conferido por lei, preservando-se apenas o núcleo essencial da legalidade e da publicidade.

A autarquia integra a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, mas sujeita à supervisão ministerial.

O fluxo de caixa projetado, para ser eficaz na gestão de liquidez de uma autarquia, deve segregar e projetar saídas tanto operacionais (despesas correntes, folha de pessoal) quanto de capital (investimentos em infraestrutura), permitindo que a administração antecipe períodos de insuficiência de caixa e decida entre ações corretivas (contingenciamento, captação de recursos) ou ajustes de cronogramas.

A análise de investimentos no setor público pode dispensar a avaliação de impacto social, bastando a análise de viabilidade econômica.

O ponto de equilíbrio representa o nível de atividade em que as receitas totais igualam os custos totais, indicando o momento a partir do qual se gera superávit.