Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sem sigilo.

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução-COFECI n.º 146/1982, julgue o item.

O auto de infração será lavrado no estabelecimento do infrator, sendo considerado para esse fim o escritório do corretor de imóveis, a sede da matriz ou da filial e o stand ou posto de venda em locais de construção, de incorporação ou de loteamento.

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução-COFECI n.º 146/1982, julgue o item.

A lavratura do auto de infração ou do termo de representação interrompe o prazo prescricional.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, Resolução-COFECI n.º 326/1992, julgue o item.

O corretor de imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, desde que tenha agido intencionalmente.

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Compete ao Conselho Federal homologar tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas pelos sindicatos.

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.

As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público deverão dar publicidade mediante cópia integral dos convênios realizados com o Poder Executivo Federal e relatórios finais de prestação de contas.

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação pessoal.