Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.

Ainda que a jovem não tivesse economia própria, os seus pais poderiam emancipá-la voluntariamente, por instrumento público, independentemente de homologação judicial.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.

Em razão da atividade remunerada habitual e da economia própria dela decorrente, a jovem é considerada plenamente capaz, operando-se a emancipação legal independentemente de outorga dos pais.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Os serviços de limpeza contratados pela autarquia federal classificam-se como serviços comuns, podendo ser licitados pela modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A inexecução parcial do contrato enseja a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar pela autarquia.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar exige instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A sanção de impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Na hipótese de constatada irregularidade no procedimento de contratação, a anulação do contrato pela autarquia produzirá efeitos ex nunc, preservando-se os efeitos já produzidos em favor do particular de boa-fé.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar-se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico-administrativo aplicável a tais entidades.

Eventuais litígios trabalhistas envolvendo os empregados dos conselhos de fiscalização profissional contratados pelo regime celetista são da competência da justiça federal.

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar-se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico-administrativo aplicável a tais entidades.

Os atos praticados pelos dirigentes dos conselhos de fiscalização profissional, no exercício de função pública, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança, sendo competente a justiça federal para seu processamento e julgamento.