No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

No lançamento por declaração, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação. Diferentemente disso, no lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ficando a atividade sujeita à posterior homologação.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Os estágios da receita pública compreendem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. A arrecadação corresponde à transferência dos valores recebidos pelos agentes arrecadadores à conta do Tesouro, enquanto o recolhimento ocorre no momento em que o contribuinte ou devedor efetua o pagamento ao agente arrecadador.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, classificam-se como despesas de capital os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital, categoria que abrange hipóteses como: dotações destinadas à realização de obras públicas, à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente; à aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; e à transferência de recursos para investimentos, inversões financeiras ou amortização da dívida pública.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, classificam-se como receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, as transferências correntes e outras receitas destinadas, em regra, ao financiamento das despesas correntes da Administração Pública.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Suponha-se que, durante a execução da LOA, um ente público tenha verificado que as receitas correntes realizadas superaram as despesas correntes executadas. Diante disso, o órgão pretendeu incluir essa diferença no projeto de lei orçamentária anual do exercício subsequente como receita orçamentária corrente. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento está em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, pois o superávit do orçamento corrente constitui-se como um item próprio da receita orçamentária.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Na classificação da receita orçamentária por natureza, o terceiro dígito identifica a espécie da receita. Assim, no código 1.1.2.0.00.0.0, o primeiro dígito indica a categoria econômica, o segundo indica a origem e o terceiro dígito, representado pelo número 2, indica a espécie da receita.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Suponha-se que uma fundação pública federal da área de saúde tenha mantido uma oficina de produção de órteses e dispositivos de tecnologia assistiva. Assim sendo, no exercício de 2025, a entidade registrou R$ 210.000 provenientes da produção desses produtos e R$ 390.000 provenientes de sua comercialização. Nesse caso, é correto afirmar que os R$ 210.000 provenientes da produção classificam-se como receita corrente-industrial, ao passo que os R$ 390.000 obtidos com a comercialização não integram essa mesma categoria.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A transparência orçamentária decorre do princípio constitucional da publicidade e permite o acompanhamento social, interno e externo da execução do orçamento público, sendo concretizada por instrumentos como: a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária pelo Poder Executivo, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre; a disponibilização das contas municipais para exame dos contribuintes; e a divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, de dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federativos.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio da não afetação da receita de impostos possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, sendo vedada, em qualquer hipótese, a vinculação do produto da arrecadação de impostos a algum órgão, a algum fundo ou a alguma despesa específica.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. O orçamento da seguridade social abrange as entidades e os órgãos vinculados à saúde, à previdência social e à assistência social. Já as empresas estatais dependentes, assim entendidas como aquelas que recebem recursos do ente controlador nas hipóteses previstas na LRF, integram o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua área de atuação, e não o orçamento de investimento.