Acerca das normas fundamentais do processo civil e da formação do processo, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

O ato atentatório à dignidade da justiça praticado pela parte sujeita-se à multa de até 10% sobre o valor da causa, que será revertida em favor do advogado da parte contrária.

Acerca das normas fundamentais do processo civil e da formação do processo, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, ainda que a primeira ação tenha sido extinta sem resolução de mérito.

Acerca das normas fundamentais do processo civil e da formação do processo, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício.

O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, em seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que dispensa a interpelação.

O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

A solidariedade obrigacional não se presume, pois resulta da lei ou da vontade das partes.

Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.

Na ausência de um prazo específico, o prazo geral de prescrição previsto no Código Civil será de cinco anos.

Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, a serem contados da data da violação do direito.

Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.

São considerados defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude à execução.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.

A emancipação da jovem, decorrente do exercício de atividade remunerada com economia própria, não exonera os seus pais de eventual responsabilidade civil por atos ilícitos por ela praticados.