A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar-se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico-administrativo aplicável a tais entidades.

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza tributária, sendo a sua cobrança feita por meio de execução fiscal.

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar-se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico-administrativo aplicável a tais entidades.

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando-se ao regime trabalhista celetista.

Acerca da organização da Administração Pública e das entidades que compõem a administração indireta, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras são criadas mediante autorização legislativa e exercem atividade de regulação setorial sob subordinação hierárquica do ministério supervisor, podendo os seus dirigentes ser, livremente, exonerados pelo presidente da República a qualquer tempo.

Acerca da organização da Administração Pública e das entidades que compõem a administração indireta, julgue o item a seguir.

A criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, dispensam autorização legislativa, por se tratar de matéria interna corporis.

Acerca da organização da Administração Pública e das entidades que compõem a administração indireta, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado – criadas por autorização legislativa –, sendo a empresa pública dotada de capital exclusivamente público.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade exige o prévio esgotamento das vias políticas de controle perante o Congresso Nacional.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.

O vício de inconstitucionalidade da medida provisória pode ser sanado por deliberação expressa do Congresso Nacional, hipótese na qual a lei de conversão é considerada válida desde sua origem.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.

A medida provisória pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade desde sua edição, ainda que esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.

A medida provisória é compatível com a Constituição Federal de 1988, podendo ser regularmente convertida em lei ordinária pelo Congresso Nacional, desde que estejam presentes os pressupostos de relevância e de urgência.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.

O direito eleitoral integra o rol de matérias vedadas à disciplina por medida provisória.