A motivação dos atos administrativos é exigida em decisões que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como nas que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito dos processos administrativos na esfera federal, sendo aplicável subsidiariamente aos estados e aos municípios que não possuam legislação própria.

A responsabilização por improbidade administrativa exclui automaticamente as esferas penal e disciplinar.

O ressarcimento ao erário é imprescritível, podendo ser cobrado a qualquer tempo do responsável por lesão ao patrimônio público.

A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.

As sanções por atos de improbidade incluem perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público.

Os particulares que induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade não se sujeitam às sanções da Lei nº 8.429/1992.

A mera transgressão a princípios administrativos, sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, configurará improbidade administrativa.

Os atos que causem lesão ao erário caracterizam improbidade administrativa apenas quando for comprovado dolo do agente público.

A Lei nº 8.429/1992 caracteriza como improbidade administrativa os atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.