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Assinale a opção que apresenta uma condição indispensável para o exercício legal da medicina no Brasil.
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Durante uma vistoria, um agente de fiscalização do CRM observou que o médico responsável técnico permitiu que um profissional não habilitado realizasse um procedimento invasivo em um paciente.
Com base nessa situação hipotética e no Código de Ética Médica, assinale a opção correta.
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Durante a resposta a uma denúncia formalizada contra um estabelecimento de saúde, o agente de fiscalização deve seguir critérios técnicos e legais para apuração.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Durante a fiscalização de consultórios médicos, o agente deve verificar se o estabelecimento cumpre os requisitos mínimos exigidos pelas normas sanitárias. Sendo assim, é correto afirmar que
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Em relação à atualização de dados cadastrais de médicos e estabelecimentos de saúde junto ao CRM, assinale a opção correta.
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À luz do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a sucessão por morte ou por ausência obedece à
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A informatização dos sistemas de fiscalização é uma ferramenta essencial para os agentes de fiscalização dos conselhos profissionais. Em relação à utilização da informatização dos sistemas de fiscalização, assinale a opção correta.
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É correto afirmar que, durante a vistoria, o fiscal
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Durante a fiscalização em estabelecimentos de saúde, o relatório emitido pelo fiscal responsável servirá como documento oficial do procedimento.
Com base nessa situação hipotética e nas exigências legais para sua elaboração, é correto afirmar que
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Conforme o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinados pela lei
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