Prova Completa: Advogado (CREMEB - IADES

988851 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Responsabilidade Civil

O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

B

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, não são responsáveis pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

C

O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

E

Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, com o que não pode o dono da coisa destruída assistir direito à indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.

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988850 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta

A

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

B

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D

Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.

E

É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

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988849 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária principal tem como objeto a escrituração de livros contábeis.

B

A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

A obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento das multas tributárias.

D

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, estabelecidas em razão do interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

E

Uma norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

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988848 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

De acordo com o Código Tributário Nacional, e no que concerne à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

B

São objetivamente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias das respectivas pessoas jurídicas, dos seus sócios e gerentes.

C

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

D

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que não ocorra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

E

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente com este e de forma objetiva os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

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988812 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O procurador-geral da República deve, necessariamente, quando não for autor do pedido na ação direita de inconstitucionalidade (Adin), defender a constitucionalidade da norma atacada no âmbito de uma Adin.

B

Cabe ao advogado-geral da União, como regra geral, defender a constitucionalidade da norma em sede de Adin, conforme determina a Constituição e reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

C

O Sindicato das Domésticas de Salvador tem legitimidade para ajuizar uma Adin no STF.

D

O procurador-geral da República precisa comprovar a pertinência temática para ajuizar uma Adin perante o STF.

E

Para se modularem os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, são necessários ao menos seis votos dos ministros do STF.

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988811 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A

O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.

B

É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C

A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.

D

É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.

E

Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.

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988810 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

No que se refere às características da Carta Magna nacional, a Constituição brasileira de 1988 é classificada como

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988809 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A

A competência constitucional concorrente exclui os estados da Federação.

B

É competência concorrente da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

C

A Constituição Federal de 1988 enumera competências privativas dos estados da Federação que podem ser delegadas por meio de lei complementar.

D

O município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial com sede em seu território.

E

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.

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988805 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

O poder discricionário é uma prerrogativa concedida aos agentes administrativos de eleger, dentre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Entretanto, atualmente, o poder discricionário tem sofrido limitação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado apenas administrativamente.

B

Os atos derivados do poder discricionário podem sofrer controle apenas quanto à sua constitucionalidade.

C

O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado administrativa ou judicialmente.

D

Os atos derivados do poder discricionário não sofrem qualquer tipo de controle.

E

O controle dos atos derivados do poder discricionário da União deve ser realizado pelo Tribunal de Contas da União, não sendo admitido o controle pelo Poder Judiciário.

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988804 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Licitações

Considere hipoteticamente que foi realizada uma licitação para a contratação de empresa para a reforma do edifício onde funciona uma escola pública. Ocorre que, durante a execução do contrato de reforma, foi verificada a necessidade de complementação das obras referentes à reforma para atender a critérios de promoção de acessibilidade. Diante dessa necessidade de complementação de reforma, será

A

impossível realizar um acréscimo ao valor do contrato, sendo necessárias a revogação do contrato e a realização de nova licitação.

B

possível realizar um acréscimo ao valor do contrato, desde que haja acordo celebrado entre os contratantes.

C

possível realizar um acréscimo de até 25% do valor do contrato, por meio da alteração unilateral do contrato pela administração pública, para atender à complementação da reforma.

D

possível realizar um acréscimo de até 50% do valor do contrato, por meio da alteração unilateral do contrato pela administração pública, para atender à complementação da reforma.

E

necessária a realização de licitação específica para a complementação da reforma.