Prova Completa: Advogado (CREMEB - IADES

988861 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão do lugar

Paulo, residente e domiciliado na cidade de Itabuna (BA), é contratado em janeiro de 2007 pela empresa Serviços Turísticos Ltda., com sede na cidade de Porto Seguro (BA), para prestar serviços na filial da empresa, localizada na cidade de Ilhéus (BA). Na ocasião da celebração do contrato de trabalho, as partes elegeram o foro da comarca de Salvador (BA) para dirimir todos os eventuais conflitos que viessem a surgir. Em junho de 2017, por causa de três meses de salário sem pagamento, bem como para pleitear remuneração por jornada extraordinária, Paulo ajuíza reclamação trabalhista com base no que entende de direito.

Acerca da situação hipotética apresentada, à luz da legislação trabalhista, assinale a alternativa correta quanto ao local em que a reclamação trabalhista deve ser proposta.

A

A reclamação trabalhista poderá ser proposta tanto na cidade de Itabuna, por ser o local de residência e domicílio do reclamante, quanto na cidade de Porto Seguro, por ser esta o local em que a empresa reclamada tem sua sede, cabendo a escolha ao reclamante.

B

A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Salvador, pois as partes livremente a elegeram como foro de eleição, devendo obediência ao princípio da pacta sunt servanda.

C

Em razão do princípio do acesso à justiça, o reclamante poderá escolher qualquer das localidades.

D

A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Porto Seguro, pois reclamações trabalhistas devem ser propostas no endereço da sede das empresas reclamadas.

E

A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Ilhéus, local onde o reclamante prestava serviços à empresa reclamada.

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988860 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

O artigo 794 da CLT prevê que, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Com relação ao exposto, é correto afirmar que o artigo 794 consagra o princípio da(o)

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988859 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais

Quanto aos atos, termos e prazos processuais, conforme preconiza a CLT, assinale a alternativa correta.

A

Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 horas às 18 horas.

B

A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

C

Na hipótese de um prazo vencer em sábado, domingo ou feriado, a realização do ato deverá ser antecipada para o último dia útil antes do vencimento, em homenagem ao princípio da celeridade processual.

D

As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, devendo ser estas lavradas pelos escrivães ou secretários. Quando se tratar de processo em segredo de justiça, a certidão deverá ser feita em até 48 horas, independentemente de despacho do juiz ou presidente.

E

Os prazos estabelecidos na CLT serão contados em dias úteis, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

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988858 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Orientação: Nesta prova, a expressão “Consolidação das Leis do Trabalho” será substituída pela sigla CLT.

lei processual civil aplica-se a máxima tempus regit actum (o tempo rege o ato). Considerando a aplicação da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.

A

Constatada mudança na lei processual, podem-se rever decisões proferidas em processos exauridos.

B

Processos em curso são atingidos pela nova lei processual, de modo que é possível rever os atos até então praticados.

C

A lei processual, quando entra em vigor, possui efeito imediato e não retroage.

D

É possível aplicar lei processual revogada, quando for mais benéfica ao réu.

E

Aos processos futuros aplicam-se normas revogadas que estão de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

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988857 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

O artigo 330 do Código de Processo Civil e os seus incisos preveem as hipóteses de indeferimento da petição inicial. Com base nos referidos dispositivos legais, é correto afirmar que se constitui hipótese de indeferimento da petição inicial por motivo excepcional de improcedência do próprio pedido (mérito) quando

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988856 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Em relação ao litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A

O litisconsórcio passivo unitário é aquele em que a decisão de mérito pode atingir de modo diferenciado os litisconsortes.

B

O litisconsórcio facultativo não pode ser dispensado, mesmo com acordo geral entre as partes.

C

Somente é possível o estabelecimento de litisconsórcio quando houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

D

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

E

Diante de um litisconsórcio passivo necessário, caberá aos litisconsortes a citação daqueles não apontados pelo autor na inicial.

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988855 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Indeferida a petição inicial, poderá o autor interpor recurso de apelação. Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Interposta a apelação, faculta-se ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

B

Não ocorrendo a retratação, o juiz ordenará a citação do réu para contestar a ação e apresentar resposta ao recurso.

C

Caso o tribunal reforme a sentença, o processo retornará à primeira instância e o réu será devidamente citado, de modo que o prazo para a defesa começará a correr da juntada aos autos do mandado de citação do réu.

D

Não interposta apelação pelo autor, arquiva-se o processo sem qualquer intimação ao réu.

E

Interposta a apelação e não ocorrendo a retratação, o juiz determina o encaminhamento dos autos ao tribunal sem qualquer intimação ao réu.

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988854 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Quanto à capacidade civil e aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Os viciados em tóxico são considerados absolutamente incapazes.

B

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não conseguirem exprimir a sua vontade são considerados relativamente capazes.

C

A incapacidade relativa do maior de 16 anos e do menor de 18 anos de idade cessa ante o ingresso em curso de ensino superior.

D

O negócio jurídico é anulável quando não revestir a forma prescrita em lei.

E

Um negócio jurídico nulo pode convalescer pelo decurso do tempo.

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988853 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

O Código Civil prevê as disposições gerais para o contrato de compra e venda. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

B

A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que este seja designado pelos contratantes.

C

Não é nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

Salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de escritura e de registro a cargo do vendedor. Já a cargo do comprador ficarão as da tradição.

E

A compra e a venda podem ter como objeto coisa atual ou futura.

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988852 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Advogado
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Com relação a contratos de doação, assinale a alternativa correta.

A

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Não prevalece, contudo, cláusula de reversão em favor de terceiro.

B

Não se admite a doação verbal.

C

É possível renunciar antecipadamente ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

D

Não é possível revogar a doação, por ingratidão, se o donatário caluniou o doador.

E

É possível revogar, por ingratidão, as doações puramente remuneratórias.