Questões do Concurso CREMEGO - QUADRIX

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entidades autônomas. Logo, podemos definir que existem atribuições que são específicas de cada um. Indique a alternativa que reflete a competência das entidades.

A

Cabe à União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta a soberania e a defesa nacional, a cidadania, os direitos individuais, a boa relação internacional, o bem-estar sócio econômico do povo; e administrar e legislar, entre outras atividades.

B

Cabe exclusivamente à União competências, como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais, os sítios arqueológicos e o meio ambiente da poluição; a saúde e a assistência pública; e a sociedade em geral.

C

Cabe à União e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/88) legislar e normatizar sobre matérias específicas, como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc.

D

Cabe à União e aos Estados competências, como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais, os sítios arqueológicos e o meio ambiente da poluição; a saúde e a assistência pública; e a sociedade em geral.

E

Cabe à União (art. 24 da CF/88) legislar e normatizar sobre matérias específicas, como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc.

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1721683 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Assinale a alternativa incorreta.

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

Cabe à Lei Ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

D

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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1721682 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Tomando por base o texto Constitucional, assinale a alternativa incorreta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

C

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

E

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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1721681 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Assinale a alternativa que traz uma função de competência privativa do Senado Federal de acordo com o disposto pelo art. 52 da Constituição Federal.

A

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

D

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

E

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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1721680 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Seção li do Capítulo VII da Constituição Federal, que trata dos Servidores Públicos.

A

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que equilíbrio financeiro e atuarial. preservem o

B

Os proventos de aposentadoria e as penso~e s, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

C

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

E

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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1721679 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO

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Recepcionista
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Organização e Administração de Arquivos

Analise as afirmativas.

I. É o conjunto organizado de documentos produzidos ou recebidos pela instituição ao longo de suas atividades.

II. Conjunto de material impresso e não impresso disposto ordenadamente para estudo e consulta.

III. Lugar destinado ao estudo, à reunião e à exposição de peças de obras de valor, representativas dos diferentes campos do conhecimento humano.

A alternativa que apresenta, respectivamente, os conceitos acima é:

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1721678 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO

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Auxiliar Administrativo
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Ciclo Vital dos DocumentosTeoria das Três Idades

Segundo a Teoria das Três Idades dos Documentos, qual das alternativas identifica arquivos intermediários?

A

Documentos em curso e de uso exclusivo da fonte geradora. Seu uso se caracteriza por atender às finalidades de sua criação.

B

Documentos que já cumpriram a finalidade de sua criação. São preservados em razão do seu valor probatório, informativo, cultural, de pesquisa por parte da entidade que o produziu ou por terceiros.

C

Documentos que podem ser divulgados antes da sua versão final, isto é, numa versão intermediária.

D

Documentos que deixaram de ser frequentemente consultados, mas que ainda podem ser consultados para embasar assuntos idênticos.

E

Documentos elaborados por um intermediário autorizado a cuidar desse serviço em uma determinada empresa.

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1721677 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO

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Agente Fiscal
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Avaliação de DocumentosConceitos, Objetivos e Evolução da Função de Avaliação

Os documentos apresentam duas espécies de valores , inerentes: VALOR PRIMARIO - estabelecido em função do grau de importância que o documento possui para a entidade que o acumulou e VALOR SECUNDÁRIO - estabelecido em função do grau de importância que o documento possui para outras entidades e pesquisadores.

O VALOR PRIMÁRIO de um documento manifesta-se sob três diferentes tipos. Quais?

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1721676 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO

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Agente Fiscal
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Ciclo Vital dos DocumentosTransferência e Recolhimento de Documentos

A entidade deve ter um plano de destinação dos documentos, que podem ser direcionados para dois fins específicos: eliminação de documentos ou transferência de documentos. Nesta última, temos como destino a: