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Para o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis e com
obediência aos princípios constitucionais exigidos, poderão
instituir
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Assinale a assertiva correta no que se refere às garantias e
privilégios do crédito tributário.
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- Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Assinale a proposição correta no que respeita à legislação
tributária.
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Nos termos do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da data
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
No processo de execução fiscal,
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A vedação imposta pela Constituição Federal impeditiva de
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
da lei se traduz em
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Acerca do pagamento, como causa extintiva do crédito tributário,
é correto afirmar que
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A anistia
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Na estrutura de funcionamento do Sistema Financeiro Nacional a entidade normativa das sociedades seguradoras é
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Assinale a alternativa que indica um tipo de pena disciplinar
que, segundo a Lei n.º 3.268/57, não pode ser aplicada pelos
Conselhos Regionais aos seus membros.
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