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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-PI
De acordo com o Regimento Interno do CRM-PI, julgue o item.
Os conselheiros poderão participar de mais de uma comissão permanente, desde que autorizados pelo plenário do CRM-PI.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-PI
De acordo com o Regimento Interno do CRM-PI, julgue o item.
Os membros da diretoria e das comissões permanentes e especiais serão eleitos pelos médicos inscritos em assembleia geral especialmente convocada para tal finalidade.
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À luz do que dispõe o Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgue o item.
No caso de cassação do exercício profissional, haverá apreensão da carteira profissional do médico infrator e expedição das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto.
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À luz do que dispõe o Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgue o item.
A execução das penas aplicadas em grau de recurso competirá, originariamente, ao Conselho Federal de Medicina.
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À luz do que dispõe o Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgue o item.
As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes das resoluções do Conselho Federal de Medicina, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
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À luz das disposições da Lei Federal n.° 3.268/1957, julgue o item.
O plenário do Conselho, mediante voto da maioria absoluta dos seus integrantes, concederá autorização para alienação de imóveis do patrimônio do respectivo Conselho.
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À luz das disposições da Lei Federal n.° 3.268/1957, julgue o item.
A pena de advertência será aplicada publicamente, mediante divulgação na imprensa oficial.
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À luz das disposições da Lei Federal n.° 3.268/1957, julgue o item.
Nos Conselhos cujo quadro abranger menos de vinte médicos inscritos, os cargos de vice-presidente e de primeiro-secretário ou segundo-secretário poderão ser suprimidos.
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A fim de garantir a ampla defesa dos acusados, as sessões de julgamento serão realizadas exclusivamente de forma presencial, situação em que os advogados poderão sustentar suas teses e influir no deslinde do processo.
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Se houver instauração de processo ético-profissional pelos Conselhos, não será cabível recurso da parte denunciante quanto aos artigos capitulados.
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