Questões do Concurso CRMV-SC - IESES

4173226 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

Um servidor público utiliza indevidamente sua senha funcional para consultar dados pessoais de cidadão sem necessidade de serviço, repassa as informações a terceiro e tenta justificar a conduta afirmando que “tinha acesso ao sistema”. Assinale a alternativa correta.

A

A conduta pode violar deveres éticos e funcionais, princípios da Administração Pública, regras de proteção de dados pessoais e, conforme o caso concreto, normas penais relacionadas à violação de sigilo ou a crimes praticados por funcionário público contra a Administração.

B

A conduta é lícita sempre que o servidor possuir senha válida de acesso ao sistema.

C

A Lei de Acesso à Informação autoriza a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais mantidos pela Administração Pública.

D

A LGPD não se aplica a nenhum tratamento de dados realizado pelo Poder Público.

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4173225 Ano: 2026
Disciplina: Administração Geral
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Teorias da AdministraçãoAbordagem Clássica

Sobre as funções clássicas da administração, assinale a alternativa correta.

A

Planejamento é a etapa em que se executam punições disciplinares, sem definição de metas.

B

Planejamento define objetivos e meios; organização estrutura recursos e responsabilidades; direção orienta pessoas e ações; controle verifica resultados e corrige desvios.

C

Controle é a etapa inicial destinada exclusivamente à criação da cultura organizacional.

D

Organização significa apenas fiscalizar resultados finais, sem distribuir recursos ou responsabilidades.

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4173224 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A improbidade administrativa é matéria exclusivamente ética, sem consequências jurídicas.

B

A lei de improbidade aplica-se apenas a particulares que nunca tiveram relação com o Poder Público.

C

Todo erro formal de servidor público, ainda que sem dolo e sem relevância jurídica, configura automaticamente improbidade administrativa.

D

A improbidade administrativa envolve condutas graves contra a probidade na Administração, podendo estar relacionadas, conforme a lei, a enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios administrativos.

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4173223 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo deve observar, entre outros, critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

A Lei nº 9.784/1999 aplica-se exclusivamente a processos criminais julgados pelo Poder Judiciário.

C

No processo administrativo, a Administração pode decidir sem qualquer motivação, mesmo quando restringe direitos.

D

A ampla defesa e o contraditório são incompatíveis com processos administrativos.

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4173222 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública.

B

O princípio da publicidade impede a proteção de informações sigilosas em qualquer hipótese.

C

O princípio da moralidade é irrelevante para a validade dos atos administrativos.

D

O princípio da legalidade permite ao agente público agir livremente sempre que a lei for omissa, sem qualquer limite jurídico.

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4173221 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade do Estado por omissão.

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4173220 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

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4173219 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração não pode anular seus próprios atos ilegais.

B

O controle administrativo pode ser exercido pela própria Administração sobre seus atos, enquanto o controle judicial verifica a legalidade dos atos administrativos quando provocado.

C

O controle legislativo substitui integralmente o controle judicial.

D

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários apenas por discordar da conveniência e oportunidade do administrador.

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4173218 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Contratos administrativos são idênticos aos contratos privados, sem qualquer prerrogativa da Administração.

B

A supremacia do interesse público autoriza a Administração a descumprir livremente qualquer cláusula contratual.

C

A Administração nunca pode fiscalizar a execução contratual após a assinatura do contrato.

D

Contratos administrativos podem conter prerrogativas especiais em favor da Administração, como fiscalização, alteração unilateral nos limites legais e aplicação de sanções administrativas.

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4173217 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Assinale a alternativa correta sobre contratação direta.

A

A dispensa de licitação permite contratação verbal e sem processo administrativo.

B

Dispensa e inexigibilidade são expressões equivalentes e indicam sempre ausência de qualquer justificativa formal.

C

A inexigibilidade ocorre quando há ampla competição entre fornecedores equivalentes.

D

A dispensa ocorre em hipóteses previstas em lei nas quais a competição é possível, mas o legislador autoriza a não realização da licitação; a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável.