Questões do Concurso CRMV-SC - IESES

4173166 Ano: 2026
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

No que concerne à ética no setor público e aos deveres fundamentais do servidor público, assinale a alternativa correta:

A

A moralidade da Administração Pública restringe-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor, é o que consolidará a moralidade do ato administrativo.

B

É vedado ao servidor público o uso de artifícios para procrastinar o exercício de direito de qualquer pessoa, exceto nos casos em que a estrutura do órgão esteja defasada, hipótese em que a demora na prestação do serviço deixa de caracterizar dano moral ao usuário.

C

O servidor público poderá omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da Administração Pública ou quando o sigilo for solicitado por autoridade superior, uma vez que a lealdade às instituições precede o dever de informação ao cidadão.

D

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor não poderão influir no seu conceito na vida funcional, dado o princípio da separação entre esferas.

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4173165 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

No que tange ao tratamento de dados pessoais, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta:

A

O legítimo interesse do controlador poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais sensíveis, desde que a finalidade seja legítima e específica, e que sejam adotadas medidas de transparência e salvaguarda dos direitos do titular.

B

O tratamento de dados pessoais sensíveis, tais como origem racial, convicção religiosa ou opinião política, somente poderá ocorrer mediante o consentimento específico e destacado do titular, não sendo admitida qualquer outra base legal para essa categoria de dados.

C

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

D

O consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de seus dados é irrevogável e irretratável, visando garantir a segurança jurídica das operações realizadas pelo controlador de dados.

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4173164 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Lei 12.527/2011: LAI

Sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é correto afirmar:

A

Ao receber uma solicitação de informação, o órgão não pode comunicar ao interessado que não possui a informação.

B

Os conselhos de fiscalização profissional estão isentos de divulgar a lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.

C

É vedado à Administração Pública efetuar quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo é necessário o solicitante efetuar um novo pedido de informação, não sendo possível recorrer a decisão.

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4173163 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Em relação aos convênios assinale a alternativa INCORRETA:

A

O convênio ou o contrato de repasse poderá ser alterado mediante proposta de qualquer das partes.

B

O concedente poderá liberar os recursos do convênio antes mesmo da assinatura do respectivo instrumento e da aprovação do plano de trabalho, desde que haja urgência na execução.

C

A titularidade dos bens remanescentes será do convenente, exceto se houver disposição em contrário no convênio ou no contrato de repasse celebrado.

D

As parcelas da contrapartida poderão ser antecipadas, integral ou parcialmente, a critério do convenente.

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4173162 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Conforme a Lei 14.133/2021 sobre os contratos administrativos é correto afirmar:

A

A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro.

B

O instrumento do contrato é obrigatório, não podendo ser substituído pela nota de empenho nos casos de dispensa de licitação por valor.

C

Na contratação que vier a prever a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência somente será prorrogado quando autorizado pela autoridade competente.

D

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura nos casos de contratação direta.

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4173161 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

O Ministério de Tecnologia, após a realização de Estudo Técnico Preliminar (ETP), identificou a necessidade de contratar uma instituição para o desenvolvimento de uma plataforma complexa de painéis de dados regionais, voltada ao desenvolvimento institucional e científico do órgão. O estudo concluiu que a entidade a ser contratada deve ser uma fundação de pesquisa sem fins lucrativos. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para essa contratação:

A

A contratação poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, desde que a instituição brasileira tenha por finalidade estatutária o apoio, a pesquisa e o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, detenha inquestionável reputação ética e profissional, não possua fins lucrativos e o preço seja compatível com o de mercado.

B

É vedada a contratação direta de fundações de apoio pela Administração Pública sob a égide da Lei nº 14.133/2021, devendo o órgão obrigatoriamente realizar certame na modalidade Diálogo Competitivo.

C

O caso configura hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, independentemente da verificação de preços de mercado ou da finalidade estatutária da instituição.

D

A contratação deverá ser realizada obrigatoriamente por pregão eletrônico, uma vez que o desenvolvimento de plataformas de dados é classificado pela lei como serviço comum de engenharia, vedando-se a contratação direta.

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4173160 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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De acordo com IN RFB 1234 de 11 de janeiro de 2012 é correto afirmar:

A

Nos pagamentos de seguros, ainda que por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, deduzida a parcela correspondente da corretagem.

B

Nos pagamentos correspondentes a aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens, a retenção será feita sobre o total da fatura para a agência de turismo.

C

Não serão retidos os valores correspondentes ao IR nos pagamentos efetuados para os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

D

As autarquias federais não são obrigadas a efetuar a retenção na fonte do imposto sobre a renda incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

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4173159 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Quanto à hipótese de incidência, os tributos classificam-se em vinculados e não vinculados a uma atividade estatal. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de tributo vinculado:

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4173158 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De Acordo com a Lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações é correto afirmar:

A

Serão computados nas despesas de pessoal os gastos indenizatórios como auxílio-alimentação e auxílio transporte.

B

As despesas de capital, se enquadram como despesas obrigatórias de caráter continuado, como exemplo podemos citar as despesas com obras públicas com duração superior a dois exercícios.

C

No cálculo de limites de despesa com pessoal, dívida pública e operações de crédito pode-se utilizar o superávit primário.

D

Para realização de uma renúncia de receita é necessária a efetivação de planejamento detalhado, incluindo a estimativa de impacto financeiro, com projeções para o ano em vigor e os dois seguintes, e a demonstração de compensação financeira.

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4173157 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC

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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

O Município Delta firmou um contrato o qual tinha como objeto a prestação de serviços de reforma no prédio administrativo municipal, cuja finalização da execução estava prevista para dezembro de 2025. Ao receber a última medição da prestação dos serviços, o fiscal do contrato detectou falhas e pontuou para a correção antes de certificar a medição do mês, porém as correções somente foram efetuadas no exercício seguinte em janeiro de 2026. Diante da situação assinale a afirmativa correta: