Para os fins da Lei nº 13.709/2018, considera-se:
I. Dado pessoal sensível: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II. Dado pessoal: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
IV. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
É correto afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA, com relação à classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, quanto à competência das autoridades no grau de ultrassecreto:

Considerando os termos da Resolução CFMV nº 1275/2019, é correto afirmar:
I. O armazenamento de medicamentos, vacinas, antígenos e outros materiais biológicos somente poderá ser feito em geladeiras ou unidades de refrigeração exclusivas, contendo termômetro de máxima e mínima, com registro diário de temperatura;
II. Os medicamentos controlados, de uso humano ou veterinário, devem estar armazenados em armários providos de fechadura, sob controle e registro do médico-veterinário responsável técnico
III. O deferimento do registro dos estabelecimentos médico-veterinários está condicionado à apresentação de termo de responsabilidade, assinado pelo responsável técnico médicoveterinário, em conformidade com o estabelecido nesta Resolução CFMV nº 1275/2019.
IV. Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias e Consultórios Veterinários podem comercializar produtos para uso animal, bem como prestar serviços de estética para animais, desde que, tenham acesso independente.
É correto afirmar que:

Considerando os termos da Resolução CFMV nº 1275/2019, são condições obrigatórias para funcionamento das Clínicas Veterinárias que essas possuam:
I. Ambiente de recepção e espera.
II. Arquivo médico físico ou informatizado.
III. Recinto sanitário exclusivo, para uso do público, não podendo utilizar aqueles que integram um Condomínio ou Centro Comercial onde já existam banheiros públicos compartilhados.
IV. Sala de atendimento contendo: mesa impermeável para atendimento; pia de higienização; unidade de refrigeração exclusiva de vacinas, antígenos, medicamentos e outros materiais biológicos; armário próprio para equipamentos e medicamentos.
É correto afirmar que:

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I. O respeito à privacidade
II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião
III. A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem
IV. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
É correto afirmar que:

O CRMV, a qualquer tempo, poderá avaliar se a anotação de responsabilidade técnica permite o fiel cumprimento das atribuições profissionais, levando em consideração, dentre outras circunstâncias:
I. A compatibilidade de horários.
II. A distância geográfica dos respectivos locais de trabalho e o tempo de deslocamento.
III. O conhecimento e treinamento do profissional.
IV. A compatibilidade entre as responsabilidades técnicas já anotadas.
É correto afirmar que:

São documentos relacionados ao exercício da responsabilidade técnica:
I. Memorial descritivo de tarefas.
II. Livro de registros e ocorrências.
III. Termo de constatação e recomendação.
IV. Laudo informativo.
É correto afirmar que:

A extinção da responsabilidade técnica ocorrerá quando:
I. Requerida pelo profissional ou tomador de serviço.
II. O profissional for cassado ou suspenso do exercício da profissão.
III. Ocorrer impedimento do profissional por prazo superior a 15 (quinze) dias.
IV. O CRMV, de modo fundamentado e após manifestação do profissional, decidir pela impossibilidade jurídica ou fática de exercer a responsabilidade técnica.
É correto afirmar que:

Segundo a Resolução CFMV nº 1562/2023, é correto afirmar:
I. Todo serviço prestado em caráter continuado por pessoa física ou jurídica cuja atividade básica ou àquela pela qual preste serviços a terceiros seja privativa, peculiar ou relacionada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, exige a contratação de responsável técnico.
II. O exercício da responsabilidade técnica por prazo superior a 90 (noventa) dias na jurisdição de CRMV no qual o profissional não esteja inscrito exige a inscrição secundária ou transferência, conforme o caso.
III. Toda prestação de serviços de responsabilidade técnica está sujeita à prévia anotação perante o CRMV em cuja jurisdição ela ocorra, observadas as modalidades indicadas nos incisos VI a XI do Art. 2º da Resolução CFMV n. 1562/2023.
IV. O cadastramento da Anotação ou Renovação de ART é responsabilidade do contratante do serviço.
É correto afirmar que:

Considerando os termos do Decreto-Lei nº 3.688/1941, exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, decorre em pena de: