Segundo a doutrina orçamentária, por meio do orçamento público, o Estado desempenha algumas funções clássicas ou típicas, intervindo na ordem econômica ou social. Ao se utilizar do orçamento para promover medidas de redução de desigualdade, por intermédio, por exemplo, da tributação progressiva da renda e de programas de transferência, o Estado atua na função

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988.
I O dever de prestar contas incide não apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público, mas também sobre as pessoas jurídicas de direito privado que administrem recursos públicos.
II A incumbência de julgar as contas anualmente prestadas pelo presidente da República é do Tribunal de Contas da União, após parecer da Controladoria-Geral da União. III Ao Senado Federal compete o julgamento das contas anuais do presidente da Câmara de Deputados e à Câmara dos Deputados incumbe julgar as contas anuais do presidente do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em

Os atributos essenciais na elaboração da redação oficial e que têm fundamento nos princípios constitucionais da Administração Pública são

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é o(a)

Assinale a alternativa que apresenta o principal objetivo da digitalização de documentos.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.o 14.133/2021) unificou a legislação relativa a licitações públicas e estipulou que, ao lidar com a aquisição de bens e serviços comuns, caracterizados por padrões usuais de mercado e de atributos que podem ser objetivamente especificados no edital, a modalidade a ser obrigatoriamente adotada é o

À luz das disposições da Lei n.o 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de

Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de

Nas ações por atos de improbidade administrativa, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que