Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Quando a lei for omissa, é vedado ao juiz decidir valendo-se de analogias.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de oficialmente publicada.

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.

São benfeitorias os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.

Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, sendo vedado às partes dispor em sentido contrário.

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.