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Se um ente público ultrapassar seu limite de endividamento, ele estará impedido de conceder aumento de remuneração a servidores públicos enquanto perdurar esse excesso.
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Compete ao Congresso Nacional estabelecer limites para o montante da dívida consolidada dos estados e dos municípios.
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s empresas estatais dependentes aplicam-se a estrutura conceitual e as demais NBCs TSP, de forma subsidiária à contabilidade societária.
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- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
A respeito da gestão dos recursos públicos, julgue o item.
O registro contábil da liquidação de determinada despesa somente pode ser feito depois de seu regular pagamento.
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Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública, julgue o item.
Com base em percentual da receita corrente líquida, a lei de diretrizes orçamentárias deve definir o limite referencial para o montante das despesas com juros.
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- Elementos OrçamentáriosReceita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
- Demais Normas e Legislações
- MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário, na forma dos créditos previstos na lei orçamentária anual.
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- Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
- Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública, julgue o item.
As variações cambiais decorrentes de empréstimos tomados por órgãos públicos em moeda estrangeira integram os custos dos empréstimos.
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A inscrição de créditos tributários ou não tributários em dívida ativa deve ser precedida da apuração de sua liquidez e certeza.
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A demonstração dos fluxos de caixa deve conter os fluxos divididos em atividades operacionais, de financiamento e de investimento.
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Não é possível a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda do material a ser adquirido.
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