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Para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, o profissional deve preencher determinados requisitos legais, entre eles o de obter o consentimento da entidade legalmente encarregada de regular e fiscalizar o exercício da referida profissão.
Consideradas as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o mencionado consentimento é dado mediante:
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Costuma-se fazer, no Direito Administrativo, uma comparação entre o princípio constitucional da autonomia da ação, a traduzir a ideia de que no campo das relações particulares pode-se fazer tudo que a lei não proíbe, e um dos princípios da Administração Pública segundo o qual a atividade administrativa do Estado deve ter sempre um fundamento legal.
O princípio da Administração Pública objeto da comparação é o da:
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Usando como fundamento a Lei de Acesso à Informação, Tibério e Flávio, na condição de cidadãos, solicitam ao Poder Público o acesso a determinadas informações. O pedido de Tibério é referente à conduta de agentes públicos que implica violação de Direitos Humanos e o de Flávio é referente a informações cuja divulgação ou acesso pode oferecer risco à estabilidade financeira e econômica do país.
Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar:
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| Atendimentos realizados por dentistas em um posto de saúde (1º semana de agosto de 2016) | |||
| Dia | Público por faixa etária | ||
| Criança | Adolescente | Adultos | |
| Segunda-feira | 20 | 11 | 37 |
| Terça-feira | 32 | 21 | 42 |
| Quarta-feira | 33 | 13 | 49 |
| Quinta-feira | 16 | 19 | 43 |
| Sexta-feira | 25 | 20 | 39 |
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