O art. 1º da Lei Federal nº 5.766/1971 fundou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe. Sobre o artigo mencionado, considere a situação hipotética a seguir.

Maria, psicóloga, atua em uma clínica multidisciplinar como terapeuta infantil e trabalha com diversas técnicas. Assim como de práxis da clínica, a Referência Técnica (RT) solicitou à psicóloga a certidão negativa emitida pelo Conselho de Psicologia. Mediante a solicitação, Maria informou que havia deixado de pagar anuidade do CRP e que não era possível emitir a certidão naquele momento.

Sobre as penas aplicáveis por infrações disciplinares, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação ao exercício da profissão e das inscrições, o art. 10 da Lei Federal nº 5.766/1971 rege que “todo profissional de psicologia, para exercício da profissão, deverá se inscrever no Conselho Regional de sua área de ação”. Para a inscrição no Conselho Regional de Psicologia (CRP), é necessário que o candidato NÃO:

Na primeira reunião anual do Conselho Federal de Psicologia (CFP), foram eleitos: João como Presidente, Elisa como VicePresidente, Teresa como secretária e Roberto como Tesoureiro. Esses membros terão suas responsabilidades fixadas no regimento e deverão seguir obrigatoriamente todas as atribuições relacionadas às suas funções e obrigações legais. Considerando o art. 5º, inciso 1º, além de outras atribuições, caberá ao Presidente:

I. Representar o Conselho Federal, ativa e passivamente, em juízo e fora dele.
II. Convocar ordinária e extraordinariamente a Assembleia dos Delegados Regionais.
III. Zelar pela honorabilidade e autonomia da instituição e pelas leis e regulamentos referentes ao exercício da profissão de psicólogo.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 4.119/1962, art. 19, “os atuais portadores de diploma ou certificado de especialista em Psicologia Educacional, Psicologia Clínica ou Psicologia Aplicada ao Trabalho expedidos por estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, após estudos em cursos regulares de formação de Psicólogos ou estudos regulares em cursos de pós-graduação por um determinado tempo terão direito ao registro daqueles títulos, como Psicólogos, e ao exercício profissional”. Sobre a referida legislação, analise as afirmativas a seguir.

I. Após estudos em cursos regulares de formação de psicólogos, com duração mínima de quatro anos ou estudos regulares em cursos de pós-graduação, com duração mínima de dois anos, os psicólogos passam a ter direito ao registro daqueles títulos, assim como exercer a profissão.
II. As pessoas que, na data da publicação da Lei nº 4.119 – 27 de agosto de 1962 –, já venham exercendo ou tenham exercido, por mais de cinco anos, atividades profissionais de psicologia aplicada, deverão requerer, no prazo de 180 dias, após a publicação dessa Lei, registro profissional de Psicólogo.
III. Aos alunos matriculados em cursos de especialização a que se refere o art. 19, alínea II, anteriormente à publicação da Lei nº 4.119/1962, serão conferidos, após a conclusão dos cursos, idênticos direitos, desde que requeiram o registro profissional no prazo de 180 dias.

Está correto o que se afirma em

Ana, 25 anos, finalizou o curso em graduação de psicologia recentemente; seu desejo é atuar como psicóloga clínica. Antes de iniciar o planejamento de atuação, Ana se atentou sobre a Lei nº 4.119, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, especialmente ao capítulo III, art. 13, inciso 1º, que transcreve a função privativa do psicólogo e a utilização de métodos e técnicas psicológicas. Considerando o caso hipotético, analise as afirmativas a seguir.

I. O diagnóstico psicológico está dentre as funções privativas do psicólogo e a utilização de métodos e técnicas psicológicas.
II. A solução de problemas de ajustamento compõe um dos itens da função privativa do psicólogo e a utilização de métodos e técnicas psicológicas.
III. A orientação e a seleção profissional não compõem um dos itens da função privativa do psicólogo e a utilização de métodos e técnicas psicológicas.

Está correto o que se afirma em

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais na seguinte hipótese:

Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA), independentemente de ser psicólogo ou mesmo residir na Bahia. Está em DESACORDO com as determinações da referida Lei:

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Ambrósio, que trabalha no Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é responsável por analisar as solicitações feitas pelos canais de serviço de informações ao cidadão. Ele sabe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO:

O processo licitatório tem por objetivos: I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. “As fases no processo de licitação são preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de ____________; de ____________; ____________; e ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A presente Lei especifica diversos documentos necessários no processo licitatório de contratação de bens, de obras públicas ou serviços. Qual conceito a seguir é inerente ao Projeto Básico?