Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item a seguir.

O controle administrativo pode ser de legalidade ou de mérito. O primeiro cabe à própria Administração e, com limitações, ao Poder Legislativo, já o segundo cabe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O serviço público social é aquele que atende a necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, sendo, portanto, exclusivamente prestado por ele.

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O serviço público varia no tempo e no espaço, tendo em vista que depende da legislação de cada país a maior ou a menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos.

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Historicamente, a definição de serviço público se apoia em pelo menos três critérios, dentre os quais está o subjetivo, que se classifica como o serviço prestado pelo Estado.

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, assim como as sociedades de economia mista.

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.

No âmbito da administração indireta, a desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, seja ela física ou jurídica.

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A presunção de legitimidade é um princípio que abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e, de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância às normas legais pertinentes. Por isso, trata-se de uma presunção absoluta.

Em relação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

O Ministério Público é um órgão do Poder Legislativo que tem como função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Em relação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

Em regra, o Poder Legislativo elabora as leis, o Poder Executivo administra, ou seja, realiza os fins do Estado e adota concretamente as políticas para esse fim, e o Poder Judiciário soluciona conflitos entre os cidadãos, as entidades e o Estado. Essas atribuições são típicas e, por isso, um Poder jamais poderá exercer a função de outro.