Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência, no âmbito dos processos
administrativos, a outros órgãos ou titulares, desde que haja subordinação hierárquica entre eles.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item a seguir.

São deveres do administrado perante a Administração Pública expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A estabilidade é o direito dos agentes públicos de permanência no serviço público, o qual é outorgado somente àqueles nomeados para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, e mediante o resultado positivo de avaliação de desempenho.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Para ocupar um cargo, um emprego ou uma função pública, a Constituição Federal de 1988 exige a aprovação em concurso público.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Entre os servidores públicos, estão os servidores estatutários, que são sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos, e os empregados públicos, que são contratados sob o regime da legislação trabalhista e são ocupantes de emprego público.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Estão incluídas no conceito de agentes públicos todas as pessoas físicas que prestam serviços às pessoas jurídicas da administração indireta, que é composta de autarquias, de fundações públicas, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item a seguir.

O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, inclusive aos particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item a seguir.

O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item a seguir.

No âmbito do controle judicial dos atos administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do contencioso administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional.

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item a seguir.

Em regra, a ação punitiva da Administração Pública, direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia.