Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de reparar o dano, ainda que o valor da reparação ultrapasse o limite da herança ou do patrimônio transferido.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, devendo a declaração ser atualizada anualmente e sendo dispensada nova atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou a omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, consistente em revelar fato ou circunstância de que o agente público tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A Lei nº 8.429/1992 prevê que os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica. A responsabilização pessoal, então, somente ocorrerá se houver, comprovadamente, participação e benefícios diretos, hipótese em que responderão nos limites de sua participação.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência, ainda que não seja pacificada, configurará ato de improbidade administrativa, caso o entendimento adotado pelo agente público não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens seguintes.

A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pública, pois o mérito administrativo é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens seguintes.

Na publicidade institucional, a inexistência de nome, de fotografia ou de cargo da autoridade afasta a caracterização de promoção pessoal, ainda que a peça utilize slogans, elementos visuais ou contexto de divulgação capazes de associar a realização administrativa à figura pessoal do agente público.

Acerca da ética na função pública, julgue os itens a seguir.

A comissão de ética pode aplicar censura ao servidor que incorra em falta ética, mas não possui competência para impor penalidades disciplinares típicas, como suspensão ou demissão, sem prejuízo de eventual apuração disciplinar pelos órgãos competentes.

Acerca da ética na função pública, julgue os itens a seguir.

A conduta do servidor em sua vida privada é irrelevante para a ética funcional, pois o Código de Ética limita a sua incidência aos atos praticados no interior da repartição ou durante o expediente formal de serviço.

Acerca da ética na função pública, julgue os itens a seguir.

A ética administrativa não se satisfaz com a conformidade formal da conduta à lei, pois o servidor público, no exercício da função, deve avaliar, também, a finalidade pública, a honestidade, a justiça e a conveniência moral do ato praticado.