Como alternativa ao prazo máximo de cinco anos previsto para a informação classificada como reservada, poderá ser estabelecida como termo final da restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão ou a entidade pública deverá informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a informação, ficando desonerado de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, esse procedimento.

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, deverão ser atendidos os pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, de interpretação ou de consolidação de dados e informações, desde que o requerente indique a finalidade da solicitação e assuma os custos correspondentes ao serviço.

Para os fins da LAI, considera-se informação sigilosa aquela submetida à restrição de acesso público, em razão de sua relevância estratégica para a Administração Pública, ainda que a restrição decorra de critério administrativo de conveniência e não esteja vinculada à segurança da sociedade ou do Estado.

Uma organização social que receba recursos públicos, inclusive mediante contrato de gestão, para executar projeto de interesse coletivo, deverá observar a LAI, no que couber, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e à respectiva destinação, sem que tal dever de publicidade se estenda automaticamente às receitas privadas estranhas ao ajuste celebrado com o Poder Público.

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão fica condicionado à demonstração prévia de que tais elementos serão acolhidos pela autoridade competente.

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O dever de não agir de modo temerário impede que o administrado apresente alegações sabidamente infundadas ou que utilize o processo administrativo de forma incompatível com a lealdade e com a boa-fé.

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

A assistência por advogado é, em regra, facultativa no processo administrativo, salvo quando a representação for obrigatória por força de Lei.

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O administrado somente está obrigado a prestar informações e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando tais informações forem favoráveis ao pedido formulado, pois a busca da verdade material constitui ônus exclusivo da Administração.

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure nessa condição, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.