Prova Completa: Procurador Judicial (DAE São Caetano do Sul - CAIP-IMES

250102 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul

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Procurador Judicial
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

Nos termos do artigo 9º, IV, b do Código Tributário Nacional, cobrar imposto sobre templos de qualquer culto é vedado:

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250101 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul

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Procurador Judicial
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

O Código Tributário nacional, em seu artigo 16, nos ensina que imposto é:

A

tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade privada específica, relativa ao contribuinte.

C

tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade privada específica, relativa ao contribuinte.

D

tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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250100 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul

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Procurador Judicial
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda FalsaPetrechos para Falsificação de Moeda (art. 291)

É sabido, nos termos do artigo 291 do Código Penal que a pena prevista por fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda, é de:

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250084 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul

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Analista Administrativo
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Procurador Judicial
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Segundo a Lei Complementar 101/00 é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para:

A

o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a atender demandas trabalhistas.

C

o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a atender despesas de exercícios anteriores.

D

o financiamento de despesa de custeio, destinando-se exclusivamente para a realização de novas despesas correntes de caráter continuado.

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250083 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul

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Analista Administrativo
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Procurador Judicial
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

Segundo a Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhado:

I- da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II- da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III- da comprovação de cumprimento das metas fiscais no exercício anterior.

Das afirmativas acima estão corretas:

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250074 Ano: 2015
Disciplina: História
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul

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Procurador Judicial
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória de São Paulo

Identifique as afirmações sobre São Caetano do Sul como (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) De acordo com informações do IBGE, atualmente a cultura agrícola em destaque na zona rural do município é o da cana-de-açúcar.

( ) A região em que hoje se situa o município de São Caetano do Sul é ocupada desde o século XVI, quando era conhecida como Tijucuçu.

( ) O primeiro grupo de famílias assentado no Núcleo tinha origem francesa vindo do porto de Gênova e chegando ao Brasil no navio italiano Europa

A sequência correta é:

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250073 Ano: 2015
Disciplina: Geografia
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul

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Analista Administrativo
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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de São Paulo

O município de São Caetano do Sul faz divisa com os municípios de:

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250066 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul

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Procurador Judicial
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Segundo o artigo 5º LXXII, a, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data:

A

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.

C

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.

D

para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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250063 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul

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Analista Administrativo
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Licitações

A respeito do Sistema de Registro de Preços, conforme disposto na Lei 8.666/93, pode-se afirmar:

A

Será precedido de ampla pesquisa de mercado, regulamentado por decreto, com seleção feita por dispensa de licitação e validade não superior a um ano.

B

Será precedido de ampla pesquisa de mercado, regulamentado por projeto de lei, com seleção feita por concorrência e validade não inferior a 24 meses.

C

Será precedido de ampla pesquisa de mercado, regulamentado por decreto, com seleção feita por convite e validade não superior a um ano.

D

Será precedido de ampla pesquisa de mercado, regulamentado por decreto, com seleção feita por concorrência e validade não superior a um ano.

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250062 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul

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Lei 8.429/1992: LIA

O artigo 4° da Lei 8429/92 nos ensina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados, no trato dos assuntos que lhe são afetos, a velar pela estrita observância dos princípios de: