Questões do Concurso DAEM - VUNESP

1143350 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Pedro é policial militar da ativa no Estado de São Paulo e nos dias de folga trabalha como vigilante na Joias Ouro Ltda, três dias por semana, em jornada de 8 horas diárias, recebe salário mensal e não pode ser substituído por qualquer preposto. Pedro recebe ordens diretas de João Carlos, gerente da loja. Pedro não teve a CTPS anotada pela loja.

Com relação ao reconhecimento de vínculo empregatício, nesta situação hipotética, é correto afirmar que:

A

não estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, portanto Pedro não pode ter reconhecido o vínculo empregatício.

B

estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, contudo Pedro não pode ter reconhecido o vínculo empregatício, por exercer uma função pública que exige dedicação exclusiva.

C

estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, e Pedro deve ter reconhecido o vínculo empregatício, independentemente de eventual infração administrativa do Estatuto da Polícia Militar.

D

estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, contudo Pedro não pode ter reconhecido o vínculo empregatício exclusivamente por ser policial militar.

E

estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, contudo Pedro poderá receber infração administrativa, que uma vez recebida anulará o eventual reconhecimento do vínculo empregatício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1143349 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

A empresa Comercial Vende Tudo foi notificada pelo Sindicato dos Empregados do Comércio para proceder o desconto da contribuição sindical da folha de pagamento de seus empregados, prevista em convenção coletiva de trabalho, no valor equivalente a um dia de trabalho, repassando os valores ao sindicato no mês subsequente ao desconto.

Considerando essa assertiva, é correto afirmar que a empresa deve proceder ao desconto da contribuição sindical

A

de todos os empregados, pois a previsão coletiva é norma cogente.

B

apenas dos empregados sindicalizados, respeitando o disposto na convenção coletiva de trabalho.

C

de todos os seus empregados, inclusive das categorias diferenciadas, desde que exista manifestação autorizativa prévia e expressa dos empregados.

D

apenas dos empregados sindicalizados que manifestaram a autorização de desconto prévia e expressamente, independentemente do disposto na convenção coletiva de trabalho.

E

dos empregados sindicalizados, que manifestarem a autorização de desconto por escrito, independentemente do tempo e do disposto na convenção coletiva de trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1143348 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A empresa Tudo de Bom Ltda pretende conceder férias aos seus empregados em períodos sazonais, de acordo com o movimento comercial. Maria do Socorro não concorda em usufruir as férias de forma fracionada e manifesta sua discordância.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a empresa

A

poderá fracionar as férias em até três períodos, independentemente da anuência da empregada.

B

não poderá fracionar as férias da empregada, vez que para tanto é indispensável a anuência da empregada.

C

poderá fracionar as férias em até dois períodos, independentemente da anuência da empregada.

D

poderá fracionar as férias da empregada sem limitação de períodos, desde que tenha a anuência da empregada.

E

não poderá fracionar as férias da empregada, pois para o fracionamento é indispensável norma expressa em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1143347 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

A Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017, alterou diversos procedimentos, notadamente em relação às respostas do reclamado, que até então tinham como prazo para manifestação a audiência designada, em atenção ao Princípio da Concentração dos Atos Processuais que orienta o direito processual trabalhista.

Assinale a alternativa que contempla a única modalidade de defesa que não está orientada por esse princípio e que pode ser apresentada antes da audiência, tendo seu termo inicial contado da notificação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1143346 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Em sede de Mandado de Segurança em face de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília, foi proferida decisão meritória julgando o mandado de segurança, por não se vislumbrar ofensa a direito líquido e certo. Considerando que sobre a referida decisão não recai qualquer vício formal ou omissão, é correto afirmar ser cabível:

A

Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, cujas razões, se conhecidas, serão julgadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

B

Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias corridos, cujas razões, se conhecidas, serão julgadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

C

Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, cujas razões, se conhecidas, serão julgadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região.

D

Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, cujas razões, se conhecidas, serão julgadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

E

Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias corridos, cujas razões, se conhecidas, serão julgadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1143345 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Execução trabalhistaLiquidação

Em processo trabalhista movido por Maria dos Anjos contra a Lava Tudo Ltda, foi prolatada sentença condenando a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e diferenças de verbas rescisórias. Ante a ausência de interposição de recurso ordinário, a decisão transitou em julgado. A Reclamante, instada pelo Juízo, apresentou os cálculos de liquidação. A partir desse momento processual, é correto afirmar que o Juízo

A

deve homologar os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamante, cumprindo à Reclamada a impugnação apenas em sede de Embargos à Execução.

B

deve determinar a realização de perícia contábil para apuração dos cálculos devidos em favor da Reclamante, inclusive em relação às contribuições previdenciárias incidentes.

C

pode determinar prazo de 10 dias para a Reclamada apresentar impugnação fundamentada com a indicação de itens e valores objetos de discordância, incluindo os valores relativos às contribuições previdenciárias.

D

pode determinar prazo de 8 dias para a Reclamada apresentar impugnação com a indicação de itens e valores objetos de discordância, incluindo os valores relativos às contribuições previdenciárias.

E

deve determinar prazo de 8 dias para a Reclamada apresentar impugnação fundamentada com a indicação de itens e valores objetos de discordância, incluindo os valores relativos às contribuições previdenciárias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1143344 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Nos termos do Decreto nº 7.217/2010, assinale a alternativa correta.

A

Caberá à Anvisa a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecer os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade para consumo humano e animal.

B

Serão admitidas instalações hidráulicas prediais com objetivo de reúso de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que devidamente autorizadas pela autoridade competente.

C

A responsabilidade do prestador dos serviços públicos no que se refere ao controle da qualidade da água exime a autoridade de saúde pública de exercer tal vigilância para consumo humano.

D

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

E

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1143342 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Acerca do prazo em dobro, é correto afirmar que se aplica

A

apenas aos casos em que a lei não estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

B

a todos os prazos processuais, inclusive nos Juizados Especiais da Fazenda.

C

a todos os prazos processuais, inclusive nos processos objetivos de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

D

também ao prazo para apresentação de informações nos mandados de segurança.

E

também para as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1143341 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que tange à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:

A

Proposta uma ação civil pública, qualquer outra associação, ainda que não legitimada, pode habilitar-se como litisconsorte da parte autora.

B

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

C

O requisito da constituição da associação há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, por decorrer de expressa disposição normativa, não pode ser dispensado pelo juiz em nenhuma hipótese.

D

Todo legitimado ativo pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil.

E

Fundação e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propositura de ação civil púbica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1143340 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

Considere a seguinte situação hipotética.

O Procurador Jurídico do Departamento de Água e Esgoto de Marília recebeu a intimação do julgamento de um recurso interposto pela Autarquia que havia sido julgado improcedente. Dentro do prazo legal, apresentou o Recurso Especial. Entretanto, após alguns dias, recebeu outra intimação, informando o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela outra parte.

Em face do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial, independentemente do conhecimento ou provimento dos embargos.

B

Será necessária a ratificação do Recurso Especial, mesmo que o julgamento dos Embargos de Declaração não altere o resultado anterior, sendo desnecessária a apresentação de novo recurso.

C

Se alterado o julgado anterior pelo julgamento dos Embargos de Declaração, faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial; caso contrário, basta a ratificação do recurso anteriormente apresentado.

D

Não será necessário ratificar o Recurso Especial interposto, caso o julgamento dos Embargos de Declaração não altere o resultado anterior.

E

Se o recurso de Embargos de Declaração foi conhecido, independentemente do resultado, faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial.