Não há impedimento automático do juiz, sendo-lhe permitido exercer suas funções, no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, que esteja sendo patrocinado por advogado de outro escritório, em observância aos princípios do juiz natural, da razoabilidade e da proporcionalidade, prevalecendo, na hipótese, a presunção de imparcialidade.

Diante do trânsito em julgado da sentença de procedência de ação de rito ordinário em que associação civil postule direito de natureza divisível, na defesa dos interesses de seus associados, os efeitos da coisa julgada alcançam exclusivamente os associados que, residindo no âmbito de jurisdição do órgão julgador, já estivessem filiados à associação na data do ajuizamento da ação e constassem da relação juntada à petição inicial.

Não configura ausência de motivação a reprodução, no julgamento de agravo interno, dos fundamentos da decisão monocraticamente agravada que enfrenta de forma sucinta os argumentos trazidos pelo agravante, uma vez que não se exige do julgador a análise pormenorizada de cada alegação, bastando o enfrentamento das questões relevantes e efetivamente novas.

É cabível a instauração, pelo STF, de incidente de assunção de competência em recurso extraordinário pendente de julgamento e afetado à sistemática da repercussão geral, caso nele seja discutida questão constitucional relevante e com múltiplos casos análogos em tramitação nos tribunais do país.

Deve ser acolhida a pretensão do executado de aplicação da supressio e suspensão da fluência de juros e correção monetária durante longo período em que o exequente tenha permanecido inerte, apesar de intimado a indicar bens penhoráveis, uma vez que a inércia do credor por tempo juridicamente relevante gera a expectativa legítima de inexigibilidade do débito.

A decisão de mérito proferida por juízo absolutamente incompetente é nula de pleno direito, e não se admite a conservação dos seus efeitos pelo juízo declarado competente.

O juiz pode reconhecer a competência absoluta de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando a matéria sujeita à preclusão em razão da ausência de arguição pela parte interessada.

O interesse de agir é aferido pela afirmação de direito feita por quem postula em juízo, de modo que a condição não é desconfigurada pela posterior constatação de insubsistência desse direito no exame de mérito.

A caracterização da legitimidade para agir pressupõe que a parte comprove, no juízo de admissibilidade, que o direito material discutido lhe pertence.

Nas hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira possui competência concorrente com a de Estado estrangeiro, a existência de processo idêntico em curso no exterior, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, não impede, em regra, que a Justiça brasileira processe e julgue a causa.